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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

9661	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Artigo 15 do Substitutivo do Relator da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "I - a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e do gás natural, em território nacional;"
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9662	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 24 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, acrescentando-lhe um parágrafo único, a seguinte redação: Art. 24. Para assegurar a função social da propriedade o Poder Público estabelecerá imposto progressivo no tempo, sobre as áreas urbanas e rurais não utilizadas. Parágrafo Único - No caso das propriedades rurais não utilizadas, o imposto será proporcional e crescente, de acordo com o tamanho da área.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9663	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ao Parecer e Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 17 a seguinte redação, renumerando-se o existente e os subsequentes: Art. 17. - Ficam extintos os aforamentos das frações ideais das unidades autônomas de terrenos, em condomínios de edifícios residenciais e comerciais, mediante remição do foro, com aquisição do domínio direto, dos imóveis públicos e de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, situados nos perímetros urbanos.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9664	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00567 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ao Parecer do Substitutivo do Relator. Acrescente-se o seguinte art. 22, renumerando-se o existente: "Art. 22. - São fontes de recursos para financiamento de programas habitacionais de média renda: I - Depósitos de Caderneta de Poupança; II - Reversão de recursos aplicados; III - Letras hipotecárias; IV - Financiamentos contraídos no País ou no Exterior, não destinados à população de baixa renda; e V - Outros recursos remunerados."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9665	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00569 REJEITADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 28 (Cap. III - Da Questão Agrária): "A Lei fixará a área máxima, bem como a mínima, da propriedade rural, tendo em vista as peculiaridades regionais".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9666	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00570 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente ao Parágrafo único do art. 8o., o seguinte ítem: "VI - As linhas intermunicipais de transporte coletivo serão objeto de concessão a toda empresa que se dispuser a explorá-la desde que observados os requisitos mínimos estabelecidos por lei estadual".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9667	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO O art. 21 passa a ter a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação do uso e ocupação do solo e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. I - O transporte de passageiros e cargas, por via rodoviária, em todo o território nacional, sómente poderá ser operado por empresas brasileiras, ressalvados os acordos bi-partites internacionais, respeitado o direito de reciprocidade de linhas e frequências: II - Leis complementares disporão sobre: 1o. - O poder concedente para a exploração do transporte urbano de passageiros é a Prefeitura Municipal, em regime de permissão, contrato ou concessão. § 2o. - O transporte intermunicipal de passageiros fica restrito à concessão e fiscalização dos DER's e das Polícias Rodoviárias Estaduais, cabendo a supervisão ao DNER e Polícia Rodoviária Federal, quando o tráfego se der em estradas federais. § 3o. - Ao DNER caberá a concessão e fiscalização das linhas rodoviárias interestaduais e internacionais, quando em solo brasileiro, através de seus órgãos técnicos e Polícia Rodoviária Federal. § 4o. - Fica assegurado às empresas de transporte rodoviário de passageiros o transporte de encomendas nos bagageiros, desde que não venha em detrimento do conforto e do bem estar dos passageiros. § 5o. - O DNER deverá disciplinar o transporte rodoviário de cargas, estabelecendo normas com relação à Lei da Balança e da fixação de tonelagem por eixo, dos veículos em trânsito nas rodovias brasileiras.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9668	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00592 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA Emenda Supressiva ao art. 23. Art. 23 - Fica suprimido.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9669	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00593 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se a redação do parágrafo 1o, inclua-se o parágrafo 2o. conforme abaixo, e renumere-se o atual parágrafo 2o: "§ 1o. - São devidas compensações financeiras aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos Territórios se localizem aproveitamento de recursos naturais para produção de energia elétrica, na forma e nos valores a serem estabelecidos em lei. § 2o. - A União transferirá aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos quais se localizem os aproveitamentos energéticos, os valores que a ela couberem a qualquer título de compensação financeira decorrente de acordos internacionais".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9670	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 1o. do art. 12, pela seguinte redação: "Art. 12 ... - 1o. - É assegurada aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos de lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais do subsolo, em seu território."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9671	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente disposição ao § 4o. do art. 9o, do anteprojeto substitutivo da Subcomissão 6-A, que trata dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. ............................................. § 4o. - A lei definirá ........................................ ................................., atividade, bem como ao homem nela envolvido, resguardando-o em todos os seus direitos.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9672	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Acrescente-se, onde couber: Art. - Os recursos naturais existentes em áreas de Nações Indígenas, são usufruto exclusivo dos seus legítimos donos, os índios, sendo considerados como de Reserva Nacional. § 1o. - A exploração de tais recursos, em terras dos índios, só poderá ser executada diretamente pela União, em casos de comprovado e relevante interesse da Nação, declarados pelo Congresso Nacional, após ouvidas as respectivas comunidades indígenas e desde que inexistam reservas em outros locais. § 2o. - Nos casos acima previstos, haverá o pagamento de indenizações e/ou roxalties, em percentuais nunca inferiores a dez por cento, em benefício às comunidades autóctenes.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9673	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00597 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica (VI) o seguinte parágrafo 70.: "§ 7o. Ao Estado cabe fomentar a construção civil através da iniciativa privada."
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9674	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA. Dispõe sobre o aproveitamento da energia hidráulica e dos recursos minerais. Efetuem-se as seguintes alterações no Capítulo I do Substitutivo: I - Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais somente poderão ser efetivados por empresas nacionais e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional". II - Suprima-se o art. 11.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9675	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 APROVADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 25 do Substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica: "Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite máximo de 250 masrf2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9676	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00618 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprime-se do texto do art. 9o. a expressão: "O PATRIMÔNIO GENÉTICO DAS ESPÉCIES NATIVAS".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

9677	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00619 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no Artigo 6o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Econômica, um parágrafo com a seguinte redação: é ... É obrigatório a prévia audiência pelo Poder Público das classes sociais interessadas, através de suas organizações mais representativas, antes de qualquer deliberação em matéria econômica, social, ou de previdência social".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9678	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00620 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no Artigo 7o. do substitutivo do re- lator da Comissão da Ordem Econômica, um parágrafo com a seguinte redação: § ... - "As despesas somadas da União, dos Estados dos Municípios, dos Territórios, do Dis- trito Federal, dos seus órgãos da adminis- tração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderá ultrapas- sar a 50% da renda nacional em cada exer- cício, sob pena de crime de responsabili- dade dos seus administradores e dirigen- tes".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

9679	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00621 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Dê-se aos parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Artigo 6o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação, acrescentando- se um parágrafo 7o.: "Art. 6o. - ................................ § 4o. - A lei reprimirá o abuso do poder econômico, caracterizado pelo domínio dos mercados, a eliminação de concorrência e o aumento arbitrário do lucro, garantindo a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo a segurança, a saúde e a seus legítimos interesses econômicos, em conjugação com os princípios da liberdade de iniciativa, de mercado e de contratação. § 5o. - As empresas de pequeno porte econômico, assim definidos em lei complementar, são isentas de todo e qualquer tributo incidente sobre a sua atividade, lucro ou movimento econômico, e da quota da previdência social, bem como terão reduzidas suas obrigações administrativas ou burocráticas, de forma a incentivar sua criação, instalação e desenvolvimento. § 6o. - Nenhuma empresa privada será transferida para o controle do Poder Público, seja por desapropriação de ações ou quotas de seu capital, seja por qualquer outro meio, a não ser após expressa e específica autorização de lei federal, observados os princípios e objetivos da Ordem Econômica estabelecidos nesta Constituição". § 7o. - Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: a) opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b) opinar sobre a repartição entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9680	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00622 REJEITADA
	Autor:	BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se no art. 8o. do substitutivo do relator da Comissão da Ordem Econômica um parágrafo com a seguinte redação: é ... - "Não poderá ser estipulado tabelamento de preços que exclua a justa remuneração do capital, inclusive a renovação de estoques a preços correntes de mercado. O tabelamento deverá ser feito nos casos previstos em lei e será sempre de caráter temporário, não superior a seis meses.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

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