Dê-se a seguinte redação ao art. 25 do Substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica: "Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite máximo de 250 m*asr*f2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no Registro de Imóveis."

Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.