PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA. Dispõe sobre o aproveitamento da energia hidráulica e dos recursos minerais. Efetuem-se as seguintes alterações no Capítulo I do Substitutivo: I - Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais somente poderão ser efetivados por empresas nacionais e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional". II - Suprima-se o art. 11.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.