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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

17801	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07552 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais.
	Parecer:	O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema.

17802	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07553 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores.
	Parecer:	Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar.

17803	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07554 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços.
	Parecer:	O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada.

17804	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07555 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais
	Parecer:	A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator.

17805	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07556 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

17806	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07557 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se o art. 360 do Projeto Art. 360 - Não poderá exceder 7% da folha de pagamentos ou duas contribuições das empresas para um dos beneficiários.
	Parecer:	O percentual estabelecido na emenda para limitar a parti- cipação dos órgãos estatais nos sistemas de previdência com- plementar é aleatório, e sua aprovação poderia inviabilizar os programas existentes. Pela rejeição.

17807	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07558 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração.
	Parecer:	O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte.

17808	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07559 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados"
	Parecer:	O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda.

17809	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07560 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção.
	Parecer:	A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição.

17810	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07561 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais
	Parecer:	Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação.

17811	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07562 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 481 renumerando-se os demais
	Parecer:	O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.

17812	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07563 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 479 renumerando-se os demais
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda.

17813	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07564 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e será incluído nas "Disposições Transitórias" Art. 459 - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15-11-88
	Parecer:	A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda.

17814	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07565 PREJUDICADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescete-se ao Art. 442 Art. 442 As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura ou se autoaplicarão
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.

17815	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07566 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os demais
	Parecer:	Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a- tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti- go não é recomendada.

17816	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07567 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: alíneas c e d do Art. 88. As alíneas c e d do Art. 88 passam a ter a seguinte disposição: "Art. 88 .................................... ............................................ c - voluntariamente: I - após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta anos para a mulher. II - a partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
	Parecer:	A alteração proposta não traz uma mudança significati va a ponto de importar uma modificação.

17817	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07568 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao Art. 100. Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 .................................... XIX - Legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais.
	Parecer:	As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado- tados pelo projeto.

17818	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07569 PREJUDICADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República."
	Parecer:	O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada.

17819	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07570 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do Art. 108. Suprima-se o inciso VIII do Art. 108.
	Parecer:	As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao projeto.

17820	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:07571 REJEITADA
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição.

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