ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(849)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
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(2784)
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(2636)
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(682)
| | • | SP |
(4135)
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| | 16541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04904 REJEITADA  | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14
Fica suprimido o inciso II do art. 13 de
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu-
merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa
parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são
completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a
implementação daquele direito.
Pela rejeição. | |
| 16542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04905 REJEITADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação à alínea "a" do parágrafo
1o. do art. 227.
a) dois, em escolha paritária, dentre
advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, sendo um escolhido entre membros da
Defensoria Pública da Justiça Militar Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04906 PREJUDICADA | | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 13, inciso IV
O art. 13, inciso IV do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - ..................................
Inciso IV - Salário mínimo suficiente a
atender às necessidades vitais do trabalhador e as
de sua família." | | | | Parecer: | A proposição do nobre parlamentar já se acha comtemplada
no Substitutivo em elaboração, motivo porque, consideramos
prejudicada a sua Emenda.
* | |
| 16544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substituir alíneas a, b, c e d do inciso
XIII do artigo 12 pela seguinte relação:
a) a bens de uso pessoal ou familiar é
insuscetível desapropriação, salvo por inarredável
interesse social, ou utilidade ou necessidade
pública, mediante justa e imediata indenização, em
dinheiro se assim exigir o expropriado;
b) o de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante justa indenização;
c) os critérios para determinar o valor e a
forma de indenização por desapropriação, constem
eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em
conta o não uso, o uso meramente especulativo do
bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem
de produção, a média da produtividade no mesmo
período, além da significação econômica do ato
expropriatório em relação ao patrimônio do
expropriado, considerada a base de garantia de
seus dependentes;
d) o exercício do direito de propriedade
subordina-se no bem estar da sociedade, à
conservação dos recursos naturais e a proteção do
meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 16545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04908 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Fica vedada a produção, trânsito e manuseio
de explosivos nucleares em todo o território
nacional.
As atividades nucleares no País, deverão
ter em sua direção político-administrativa, um
Conselho Consultivo e deliberativo de no mínimo de
cinco membros indicados pela comunidade científica
nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por trata-se de matéria infra-cons-
titucional. | |
| 16546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04909 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Aditar Ao § 1o. do Art. 398:
"As empresas estatais de economia mista ou
privada que atuem nas áreas estratégicas para o
desenvolvimento nacional aplicarão não menos de 5%
dos seus lucros, através do fundo específico, em
pesquisas científicas e tecnológicas ligadas ao
progresso e independência do País, incorporando-se
o conhecimento que delas resultar ao patrimônio
nacional.
O fundo de desenvolvimento científico e
tecnológico será administrado através da
comunidade científica, de entidades representantes
dos empregados e dos proprietários, das empresas
investidoras e do poder público, devendo suas
diretrizes trienais serem aprovadas pelo Congresso
Nacional, e com a sua fiscalização. | | | | Parecer: | Em todo o texto constitucional evita-se referência a per-
centuais, exceto quanto às parcelas a serem aplicadas na área
de Educação. De outra forma, o dispositivo citado foi supri-
mido, por entendermos que a matéria deve ser tratada pela le-
gislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04942 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III.
Inclua-se, na redação do inciso III, do Art.
379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra
"obrigatório", ficando o citado dispositivo legal,
assim redigido:
Art. 373 - ..................................
I - ........................................
............................................
III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de
idade. | | | | Parecer: | Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que
se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra-
ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino
de 1. grau.
Pela rejeição. | |
| 16548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04943 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II - Capítulo I
Art. 12 - Inciso IV - Alínea E - No. 1
Sugere-se a seguinte redação ao citado - no.
1
1 - Os espetáculos de diversões, incluídos os
programas de televisão e rádio, não serão sujeitos
à censura. Cada um responderá na forma da Lei,
pelos abusos que cometer. | | | | Parecer: | Adotamos solução diferente da proposta nesta emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 16549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04944 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 372, inciso IV.
O inciso IV, do Art. 372, do Anteprojeto
Constitucional, passa a ter a seguinte redação:
Art. 372 - ..................................
I - ........................................
............................................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional,
contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le-
gislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 16550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04945 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 383
Acrescente-se ao Art. 388, do Anteprojeto
Constitucional, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 383 - ..................................
Parágrafo único. As empresas que mantiverem
escolas para seus empregados e os filhos, ou
dependentes destes, ou a eles concederem bolsas de
estudo, poderão descontar as despesas no
recolhimento do salário-educação. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 16551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04946 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivos emendado: Art. 381
Inclua-se, no Art. 386, do Anteprojeto
Constitucional, a expressão: "e para a concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos", de modo que o citado
artigo fique com a seguinte redação:
Art. 386 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, e para concessão
de bolsas de estudo a alunos que comprovarem
insuficiência de recursos, podendo, nas condições
da lei, e em casos excepcionais, ser dirigidas a
escolas confessionais filantrópicas ou
comunitárias, desde que: | | | | Parecer: | O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re-
cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre-
vistas.
Pela rejeição. | |
| 16552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art.d 366
Inclua-se, no Art. 366, do Anteprojeto
Constitucional, um parágrafo único, com a seguinte
redação:
Art. 365 - ..................................
Parágrafo único. - Merecerão reconhecimento,
estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder
público, as instituições ou entidades que prestam
serviços, de forma gratuita, nos setores de
educação, assistência social e ou recuperação de
deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com
desvio do comportamento normal. | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 16553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373
Suprima-se da redação do "caput"" do Art.
373, do Anteprojeto Constitucional, a expressão
"público"", ficando o referido Artigo assim
redigido:
Art. 373 - O dever do Estado com o ensino,
efetivar-se-á mediante a garantia de: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
| 16554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04949 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art 12 inciso I
Inclua-se, no inciso I do artigo 12, do
Anteprojeto Constitucional, mais a letra J, com a
seguinte redação.
Art. 13 ....................................
I............................................
a) ..........................................
............................................
j) - não haverá pena de morte, de trabalhos
forçados, de banimento e de prisão perpétua,
ressalvando-se, quanto à pena de morte, a
legislação penal aplicável em caso de guerra
externa e, no caso da prisão perpétua, os crimes
de assalto e roubo seguidos de morte e os de
estupro, sequentro, produção e tráfico de drogas. | | | | Parecer: | Os crimes para os quais a Emenda admite pena de morte
são realmente gravíssimos. Mas a nós nos repugna essa pena
extrema.
Pela rejeição. | |
| 16555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54
Compete à União
- Regular os serviços de transporte de
passageiros e carga, visando proteger o usuário e
prover a adequação dos serviços. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV
Capítulo II
Artigo 54
Dê-se ao inciso XX do art. 54 a sequinte redaçãos:
"Compete à União
- Legislar sobre
concessão, autorização, exploração e
aproveitamento dos cursos d'água para transporte,
mediante apresentação de projetos de múltiplo
aproveitamento integrado e preservação do
equilíbrio ambiental." | | | | Parecer: | As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam
com o entendimento da Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. | |
| 16557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05040 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Título VIII
Capítulo I
Artigo 316
§ 3o.
São privativas de embarcações de bandeira
brasileira, salvo caso de necessidade pública, as
utilizadas
I - no transporte aquaviário, nos portos,
terminais, atracadouros e fundeadouros, sob
jurisdição nacional.
II - no transporte aquaviário nas atividades
de engenharia, científicas, de pesquisa, de
exploração de recursos naturais e no apoio
marítimo nas águas de jurisdição nacional. | | | | Parecer: | O pleito apresentado na presente emenda já se encontra
absorvido no texto do projeto em pauta. Pela prejudicialidade | |
| 16558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Capítulo IV
Capítulo II
Art. 54
Compete à União
- Elaborar o Plano Plurianual de Transportes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05087 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 67
Dê-se ao art. 71 a seguinte redação:
Art. 71 - Para efeitos administrativos, os
Estados federados e o Distrito Federal poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento e os
Municípios em Regiões Metropolitanas,
Aglomerações, Urbanas e Microrregiões.
Parágrafo único - Lei Complementar federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento,
Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e
Microrregiões. | | | | Parecer: | O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a
aprovação do dispositivo proposto. | |
| 16560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05088 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título III
Capítulo II
Artigo 54
Compete à União
- Instituir impostos sobre transporte de
qualquer natureza. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído um item no artigo 270,
dando competência à União para "instituir impostos sobre
transporte de qualquer natureza".
Ora, o transporte é uma espécie de serviço e, portanto,
já incluído na competência dos Estados, conforme item III do
artigo 272.
A criação do imposto no âmbito da União viria não só des-
uniformizar o tratamento tributário dado aos serviços em ge-
ral, como também reduziria o montante das receitas que o
projeto direcionou aos Estados e aos Municipios, para lhes
garantir plena autonomia financeira.
Pela rejeição. | |
|
