Dispositivo emendado: Art. 373, inciso III. Inclua-se, na redação do inciso III, do Art. 379, do Anteprojeto Constitucional, a palavra "obrigatório", ficando o citado dispositivo legal, assim redigido: Art. 373 - .................................. I - ........................................ ............................................ III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 (seis) anos de idade.

Entendemos que a inclusão do termo "obrigatório" no que se refere a creches e pré-escolas torne o dispositivo impra- ticável, ou se reflita negativamente no atendimento do ensino de 1. grau. Pela rejeição.