EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14 Fica suprimido o inciso II do art. 13 de Anteprojeto da Comissão de Sistematização.

O direito ao seguro-desemprego, como todos os demais enu- merados nos incisos do Art. 13, está apenas garantido nessa parte do texto constitucional. As disposições do Art. 355 são completamentares, uma vez que caberá à Previdência Social a implementação daquele direito. Pela rejeição.