ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(298)
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(561)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
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(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
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(2424)
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(411)
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(624)
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(2784)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 15921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03892 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: §§ DO ARTIGO 230.
Substituam-se, no Capítulo V, os §§ do art.
230 pelos seguintes:
Art. 230 ...
§ 1o. Com as adaptações necessárias,
estendem-se ao Ministério Público as disposições
do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as
que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam
ser aplicáveis.
§ 2o. Cada Ministério Público será organizado
por lei, segundo o requeiram a especialidade e a
estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais
de Contas perante os quais oficiará.
§ 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do
Ministério Público será eleito, dentre integrantes
do respectivo quadro, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
Suprimam-se, em consequência, o art. 231, o
inciso I do art. 232, o § 5o. do art. 233 e o art.
234. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 15922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03893 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
DISPOSOTIVO EMENDADO: art. 453.
Acrescente-se ao art. 453 o seguinte
parágrafo:
Art. 453. ...
Parágrafo Único. São mantidos no exercício de
suas funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas e
Órgãos congêneres, aos quais se aplicam as
disposições do Capítulo V desta Constituição. | | | | Parecer: | O que se propõe, com a presente emenda, não corresonde à
orientação adotada pelo Relator.
O parecer é pela rejeição. | |
| 15923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 86.
Ao art. 86, acrescente-se o seguinte inciso,
após o V, renumerados os posteriores:
Art. 86. ...
VI. É defeso o exercício de cargo ou função
de confiança e, bem assim, a prestação de serviços
mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até
o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder
Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e
Municípais, membros dos tribunais ou do Poder
Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de
entidades da Administração indireta, autarquias e
fundações. | | | | Parecer: | O sentido colimado pela proposta está suficientemente
atendido pelo disposto acerca da matéria. | |
| 15924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03895 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
473.
Ao parágrafo único do art. 473, dê-se a
seguinte redação:
Art. 473. ...
Parágrafo Único. Fica assegurado, como
direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos
ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, inclusive na Administração Indireta,
que, pela legislação vigente à data da promulgação
desta Constituição, configure situação plenamente
constituída. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 15925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03896 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 3o. do art. 233 do Capítulo V
- Do Ministério Público. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 15926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03897 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 5o. DO ARTIGO 233.
Suprima-se o § 5o. do artigo 233. | | | | Parecer: | A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre-
dominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 15927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03898 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art. ... A 15 de novembro de 1988, realizar-
se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no
Distrito Federal, para todos os níveis, permitida,
sem desincompatibilização, a reeleição do
Presidente da República e dos Governadores dos
Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do
ano seguinte. | | | | Parecer: | A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova
constituição, para a realização de eleições gerais no País,
bem como prazo para as respectivas posses.
A proposta, em que pesea justificativa de modernização das
lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem
as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição
o atual corpo do País.
Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. | |
| 15928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03899 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o § 2o. do Artigo 233 do
Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta
a seguinte redação:
"§ 2o. A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | | | | Parecer: | Em princípio, assiste razão ao Autor, quando invoca a exis
tência de dispositivo análogo no Direito Positivo. Ocorre,
porém, qua a tendência do Projeto é detalhista e mesmo redun-
dante. A prevalecer o espírito que norteou os Constituintes,
impõe-se a rejeição.
Pela rejeição. | |
| 15929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03900 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 12, inciso XV, alínea "1", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A prisão de qualquer pessoa será comunicada,
dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família
ou pessoa indicada pelo preso e, quando for
ilegal, o juiz a relaxará." | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 15930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03901 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 231, seus
incisos e parágrafos
Substituam-se o artigo 231, seus incisos e
parágrafos pelos seguintes:
Art. 231. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida a
recondução. | | | | Parecer: | Os objetivos da presente emenda estão contidos, em par-
te, no Projeto de Constituição já elaborado.
Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 15931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03902 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao Capítulo IV
- Da Segurança Pública o artigo seguinte
"Artigo 257 - Os policiais aposentam-se e
reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade,
voluntariamente aos 30 anos de serviço e por
invalidez, com remuneração integral. | | | | Parecer: | O acréscimo de dispositivo no capítulo da Segurança Pú-
blica nos parece descabido no texto constitucional. Trata-se
de norma infra-constitucional. Pela rejeição. | |
| 15932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03903 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA: Acrescente-se § 3o. ao Artigo
88 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração
Pública, com a seguinte redação:
§ 3o. - Lei Complementar indicará quais as
exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e
natureza do serviço, para a aposentadoria,
reforma, transferência para a inatividade e
disponibilidade. | | | | Parecer: | Concluimos pela aprovação parcial conforme redução dada, ao
dispositivo sugerido, no substitutivo. | |
| 15933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03904 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do § 2o. do
Artigo 254 do Capítulo IV - Da Segurança Pública
a expressão "e perícias de incêndios". | | | | Parecer: | A supressão da expressão pretendida pela emenda foi obje-
to de exaustivos debates, desde o início dos trabalhos da
subcomissão temática. Afinal, a competência dos bombeiros pa-
ra periciar incendios não é exclusiva. Em Brasília, por exem-
plo, o Corpo de Bombeiros possui numerosos peritos, de nível
superior, inclusive com curso de aperfeiçoamento no exterior.
A Policia Civil não está impedida de periciar. Pela rejeição. | |
| 15934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Emenda substitutiva ao inciso XVIII do art.
13.
Dê-se ao inciso XVIII do art. 13 a seguinte
redação:
"XVIII - 30 dias de férias anuais
remuneradas". | | | | Parecer: | A remuneração em dobro das férias pode ser prejudicial ao
próprio trabalhador, no sentido que representaria um custo a
mais para o empregador com consequentes reflexos nos seus
produtos.
Entendemos que deva ser garantido o direito às férias com
remuneração integral.
* | |
| 15935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03971 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Artigo 112
Inciso I
Para melhor adequar ao espírito liberal do
projeto, dê-se ao inciso I, do artigo 112, a
seguinte redação:
Art. 112
I - Investido na função de Primeiro-Ministro,
Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática
permanente, Governador de Território, Secretário
de Estado, do distrito Federal e de Territórios,
Prefeitos, Presidente de Empresa Pública, Empresa
de Economia Mista e Entidades Públicas de Direito
Privado, sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 15936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03972 APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 360
Parágrafo Único
Suprima-se o artigo 360 e seu § único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 15937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se:
No Art. 301, o § 1o. que tem esta redação:
§ 1o. - As atividades das empresas nacionais
que a lei considerar estratégicas para a defesa
nacional ou para o desenvolvimento tecnológico,
poderão ter proteção temporária.
No Art. 303, o § 1o. que apresenta o
seguinte:
§ 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão
assim que desaparecerem as razões que os
determinaram. | | | | Parecer: | A emenda apresentada ao artigo 301 retira do texto cons-
titucional dispositivo considerado relevante para a sobera-
nia, a segurança e o desenvolvimento nacionais.
Fica, portanto, rejeitada nos termos do substitutivo.
A emenda apresentada ao artigo 303, parágrafo 1., se coa-
duna com o atual propósito de simplificar a redação do Proje-
to, pela eliminação de expressões ou de díspositivos prescin-
diveis.
Pela aprovação nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial da emenda nos termos do substitu-
tivo. | |
| 15938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04004 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação do artigo 305 para a
seguinte:
"Art. 305 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo Único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e
permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial e de prorrogação de seu contrato, e
fixará as condições de caducidade, rescisão e
reversão da concessão ou permissão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias e permissionárias;
IV - tarifas que permitam satisfazer-se o
custo, a remuneração do capital, a expansão e o
melhoramento dos serviços.
V - a obrigatoriedade de manter o serviço
adequado;
VI - a priorização dos transportes públicos
de passageiros sobre os demais na organização da
circulação dos centros urbanos. | | | | Parecer: | As modificações propostas se coadunam com o atual propó-
sito de melhorar a redação do projeto, pela inclusão de dis-
positivos ou expressões imprecindíveis.
No entanto, a inclusão no item VI, gose dos propósitos
explicitados acima.
Pela aprovação Parcial. | |
| 15939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04005 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se da letra "c", do inciso II, do
art. 265, as expressões de "de trabalhadores", "de
educação e de assistência social". O texto, após
as supressões propostas, terá a seguinte redação".
c - Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições sem fins
lucrativos, observados os requisitos da lei; e". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten -
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 15940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04006 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 57 inc. V.
"Art. 57 v - Compete aos Estados, nas áreas
metropolitanas e microrregiões, explorar
diretamente, ou mediante concessão, os serviços
públicos locais de gás combustível canalizado". | | | | Parecer: | 3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a
que se refere. | |
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