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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04570 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo emendado: 275, II Dê-se ao item II do art. 275 do Anteprojeto a seguinte redação: "II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;"
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte afastar possíveis dúvidas em torno do item II do artigo 275 do Anteprojeto, o qual fala em exportação de produtos, sem esclarecer se é a feita para o Exterior, dando ensejo a incluir-se no dispositivo a exporta- ção para outros Estados, dentro do País. Diante do texto do próprio Anteprojeto (o item VI do parágra- fo 11 do artigo 277), já se chega à conclusão de que tem in- teira procedência a preocupação do Autor. Pela aprovação.

13822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04571 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Título V - Capítulo III - Seção I - Art. 171, parágrafo único. "Art. 171 - ................................ Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, nos cinco dias subsequentes, poderá manter a moção reprobatória ou de censura pelo voto da maioria de seus membros. ............................................
	Parecer:	Atendida com a redação que estamos propondo face à suges- tão constante da Emenda n. 4527-1. Pela aprovação.

13823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04582 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. 173 - ................................ Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, será vedada, antes de seis meses, a apresentação de outra, salvo se subscrita por mais da metade dos signatários daquela."
	Parecer:	Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação.

13824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04583 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Título V - Capítulo I - Seção X - Arts. 151 e 152.
	Parecer:	Pela aprovação, em parte. A nova ordenação que se pretende conferir é mais coerente e lógica; no entanto, a pretendida substituição das expressões "da Defensoria" por "dos defensores" e "Juizes" por "Minis- tros", representa inovação, com a qual não concordamos.

13825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04584 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 469 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 469. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................."
	Parecer:	Rejeitada. A dúvida levantada na emenda é precedente, mas na- da nos autoriza a incluir as expressões "no âmbito da União" no texto do art.469, posto que seu conteúdo está vinculado à regra geral do art.299.

13826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04589 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Artigo 442 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação."
	Parecer:	Prejudicada em face da subemenda oferecida à emenda no. 375-6.

13827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04595 APROVADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO I - Art. 172 TEXTO PROPOSTO "Art. 172 - NO caso de aprovação de moção reprobatória e de censura deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no Art. 169. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
	Parecer:	Atendida com a aprovação da Emenda n. 3402-3. Pela aprovação.

13828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04596 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo 190 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a expressão: "...ou a advogados devidamente credenciados."
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista tratar-se de Emenda de méri- to.

13829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04598 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO X - Art. 154 TEXTO "Art. 154 - As Constituições estaduais instituirão suas Defensorias do Povo, que atenderão também aos Municípios, respeitando os princípios estabelecidos nesta Seção."
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda, ao invés de aclarar o enunciado do art. 154, torna-o dúbio, eis que a redação proposta permite concluir sobre a possibilidade da criação de mais de uma De- fensoria do Povo em cada Estado.

13830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04603 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 51 - § 2o. - Dê-se a seguinte redação: "§ 2o. - São conferidas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas."
	Parecer:	Prejudicada em face de subemendas às emendas números cs04557- 2 e cs05002-9 através da qual se propõe a supressão do pará- grafo 2o. do art. 51 que se quer modificar.

13831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04605 REJEITADA
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Artigo 59 - inciso II - Dê-se ao dispositivo a redação seguinte: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;"
	Parecer:	As expressões "no território" exprimem com melhor precisão a área física de prevalência das garantias asseguradas aos ve- readores. Pela rejeição.

13832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04612 APROVADA
	Autor:	ULDURICO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra n) a seguinte redação: "n) nenhuma declaração obtida sob coação terá valor probatório, exceto contra o coator."
	Parecer:	Propõe o autor a substituição pelo vocábulo "nenhuma" da expressão "qualquer", constante do texto original. (Art. 13, XV, "n"). Somos pelo acolhimento da emenda.

13833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04628 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 468 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Prejudicada pelo acolhimento das emendas nos. 3318 e 3899-1.

13834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04637 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea, ao inciso XIII do art. 13, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

13835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04696 REJEITADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptiveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro.
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

13836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04709 REJEITADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição do nobre relator. "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (finsocial)".
	Parecer:	Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 25 do Anteproje- to da Comissão V, que dispõe seja extinta a contribuição para o FINSOCIAL. Entretanto, enquanto o referido dispositivo pro- põe que sua extinção se faça de modo gradual, a razão de um quinto por ano, a Emenda prevê sua extinção instantânea, a partir de 1989. Isto posto, entendemos não deva ser incorporada ao texto do Anteprojeto a redação proposta, por versar mérito. Pela rejeição.

13837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04765 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	O Artigo 342 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 342 - Sobre a folha de salários não pode incidir qualquer tributo ou contribuição, exceto aquela destinada ao Fundo de Garantia do Patrimonio Individual.
	Parecer:	O anteprojeto estabelece a reserva da folha de salários com base exclusiva do custeio da seguridade social. O intento da emenda é ressalvar as contribuições para o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, que incidem igualmente sobre a folha de salários. Ocorre, entretanto, que o propósito da emenda já é atendido pela norma geral do artigo 342, pois o Fundo de Garantia do Patrimônio Individual integra o Fundo Nacional de Seguridade Social, conforme estatui o parágrafo 1o. do artigo 344, o que torna desnecessária a emenda proposta. Pela prejudicialidade.

13838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04790 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: ARTIGOS 94 e 254 1) o art. 954 do anteprojeto, em seu caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 94 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são asseguradas, em toda plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser. 2) Suprima-se o art. 254 do anteprojeto.
	Parecer:	Há que se compatibilizar o art. 94 com o art. 254. O artigo 94 está inserido no Capítulo VIII - "Da Administra- ção Pública" - Seção III - "Dos Servidores Militares". Este artigo é o que deverá ser mantido, com a nova redação dada pelo Constituinte José Geraldo. Somos pela redação dada e pe- la sua inserção no art. 94 - Seção III, "Dos Servidores Mili- tares" - pois, se fossemos fazer na forma inversa, teríamos que suprimir o caput do art. 94, alterar a redação do art. 254 suprimindo, "...Polícias Militares e Corpos de Bombeiro, etc.etc" - pois essa parte não é do Capítulo III - Das Forças Armadas" - e incluirmos no artigo 259 - um parágrafo 4o. com a mesma redação do art. 254, suprimindo a expressão "Forças Armadas" e incluindo "Polícias Militares e Corpos de Bombe- iro", etc.etc, estes do capítulo IV - da Segurança Pública. Desta forma, somos pelo aproveitamento da Emenda cs04790-7, do Constituinte José Geraldo. Pela aprovação.

13839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04855 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositiva Emendada: Art. 14 Dê-se ao inciso X (publicado como XX), do art. 14, do anteprojeto. Art. 14 .................................... X - "O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno.'
	Parecer:	A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição.

13840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04858 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVI do art. 14.
	Parecer:	A supressão proposta não configura, a nosso ver, adequação do texto seja a outro dispositivo do Anteprojeto, seja à redação proveniente de alguma Comissão. Pela rejeição.

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