ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
| | • | AL |
(298)
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(561)
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(141)
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(2578)
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(1315)
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(840)
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(3123)
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(2151)
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(510)
| | • | MG |
(3517)
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(849)
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(529)
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(1050)
| | • | PB |
(1364)
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(3141)
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(343)
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(4303)
| | • | RJ |
(2424)
| | • | RN |
(411)
| | • | RO |
(624)
| | • | RR |
(4)
| | • | RS |
(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
|
| | 12501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03604 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - Título V, Capítulo I, Seção
IX.
Dê-se a seguinte redação ao art. 137 do
Anteprojeto:
"Art. 137 - O controle externo será exercido
com a participação do Tribunal de Contas da União
e compreenderá:
............................................ | |
| 12502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03605 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 15.
Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX e XXIX, do
artigo 14. | |
| 12503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DE ADEQUAÇÃO No. DEPUTADO
Seja suprimido o inciso XXIV do art. 14 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 12504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03607 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d" do inciso XV o
art. 13.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 12505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03608 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 133.
O Artigo 133 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 133 - ..................................
Art. 133 - Os projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e o plano plurianual de
investimentos serão enviados pelo Primeiro-
Ministro, ao Congresso Nacional, para votação
conjunta das duas Casas, até quatro meses antes do
início do exercício financeiro seguinte.
§ 1o. - O processo orçamentário inicia-se na
Câmara dos Deputados.
I - A Câmara dos Deputados recebe os projetos
de lei e os remete à Comissão de Orçamento que os
distribui entre as diversas Subcomissões.
II - As Subcomissões ouvem os interessados
sobre a parte dos projetos de lei que lhes foi
confiada.
III - A Comissão de Orçamento reúne-se,
plenamente para considerar as recomendações das
subcomissões e prepara o projeto de lei. Os
projetos de lei assim considerados, podem ou não
conter as recomendações propostas.
IV - A Câmara dos Deputados reúne-se, em
sessão plena para votar os projetos de lei
propostas pela Comissão de Orçamento e enviados ao
Senado Federal.
§ 2o. - As etapas, no Senado Federal,
obedecem a seguinte orientação.
I - O Senado Federal remete os projetos de
lei orçamentários à sua Comissão de Orçamento,
onde as Subcomissões ouvem os interessados e
depoimentos adicionais.
II - A Comissão de Orçamento considera as
propostas das Subcomissões e remete os projetos ao
Senado Federal, com ou sem emendas.
III - Os projetos de lei são votados e as
emendas, se houver, devidamente numeradas.
IV - Após a votação, o Senado Federal envia
os projetos de lei à Comissão Mista.
§ 3o. - Cabe à Comissão Mista do Congresso
Nacional elaborar os projetos de lei orçamentária
para o voto final conjunto.
I - A função principal da Comissão Mista é
encontrar uma solução comum para as emendas
aprovadas apenas numa das Casas e rejeitadas na
outra.
II - Na Comissão Mista não serão oferecidas
emendas.
III - Os projetos de lei da Comissão Mista
serão conclusivos e finais salvo se um terço dos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal requererem votação em plenário de emenda
aprovada ou rejeitada na Comissão.
§ 4o. - As emendas, em qualquer fase do
processo orçamentário que implique em aumento da
despesa global, somente serão objetos de
deliberação quando especificarem as fontes de
recursos necessários.
I - É vedado a emenda indicar, como fonte de
recursos, o excesso de arrecadação.
II - Que sejam compatíveis com o plano
plurianual de investimentos, com a lei de
diretrizes orçamentárias, ou com ambos.
§ 5o. - Aplicam-se ao projeto de lei
orçamentária, no que não contrarie o dispositivo
nesta Seção, as demais normas relativas ao
processo legislativo.
§ 6o. - O Primeiro-Ministro poderá enviar
mensagem ao Congresso Nacional para propôr
modificação nos projetos aos quais se refere este
artigo, enquanto não estiver concluída a votação,
na Comissão Mista, da parte cuja alteração é
proposta.
§ 7o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a sua aprovação definitiva
pelo Congresso Nacional.
§ 8o. - Na fase de discussão dos projetos de
lei de que trata este artigo, os Ministros de
Estado poderão ser convocados a comparecer ao
Congresso Nacional ou à Comissão Mista para
prestar esclarecimentos e sustentar as propostas
de suas respectivas pastas. | |
| 12506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259
Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte
Parágrafo:
ARTIGO 259 - ................................
Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se
à segurança e proteção dos próprios públicosf dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | |
| 12507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482
O Artigo 482 passa a ter a seguinte
redação:
ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla,
geral e irrestrita a todos os que, no período de
18 de setembro de 1946 até a data da promulgação
desta Constituição, foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
por qualquer diploma legal, atos institucionais,
complementares ou administrativos, e aos que foram
abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15
de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo
Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela
Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de
1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97
da Constituição Federal, assegurada a
reintegração, a nomeação e a posse com todos os
direitos e vantagens inerentes ao efetivo
exercício, presumindo-se satisfeitas todas as
exigências legais e estatutárias da carreira civil
ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações
de prescrição, decadência ou renúncia de direito." | |
| 12508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 96
Seja dado ao art. 96, a seguinte redação:
Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de
até quatrocentos e oitenta e sete representantes
do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de
dezoite anos e no exercício dos direitos
políticos, pelo sistema proporcional, em cada
Estado, território e no Distrito Federal, na forma
que a lei estabelecer. | |
| 12509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03620 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 256
Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de
Sistematização que diz:
"Art. 256. Os militares, enquanto em serviço
ativo, não poderão estar filiados a Partidos
Políticos." | |
| 12510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03621 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 366
Seja suprimido o art. 366 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização: | |
| 12511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado:
Seja suprimido o capítulo I, do título VI,
que trata do Estado de Defesa (art. 241 e seus
parágrafos). | |
| 12512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 47
Seja dada à alínea "r", do inciso XIX, do
art. 47, a seguinte redação:
XIX - legislar sobre:
r) condições gerais de convocação ou
mobilização das Polícias Militares e Corpo de
Bombeiros. | |
| 12513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03624 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 233
Seja dada ao § 3o., do art. 233, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a
seguinte redação:
§ 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça
Militar Estadual, constituída, em primeira
instância, pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. | |
| 12514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 94
Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do
art. 94 do anteprojeto. | |
| 12515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: DIsposições
transitórias
Seja inserido nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculada à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A
infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de
controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada
de forma compartilhada, sem acarretar despesa
adicional, e conforme dispuser a lei. | |
| 12516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I
Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição
rege as relações internacionais do Brasil, à luz
dos princípios constantes de Declarações
Internacionais de Direitos de que seja signatário,
com ênfase nos seguintes:
I - O da independência e da Soberania
Nacionais | |
| 12517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I
Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a
seguinte redação:
Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - Garantir a independência e a soberania
nacionais pela preservação de condições políticas,
econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que
lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos objetivos do povo brasileiro. | |
| 12518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 255
Seja suprimido o art. 255, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | |
| 12519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 482.
Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que no períod compreendido
entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de
1987 foram atingidos em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos
e aos que foram abrangidos pelo Decreto
Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem
como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de
setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas
as exigência legais e estaturárias de carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, sendo-lhe garantido:
I - A reintegração ao serviço ativo;
II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe
ou funções, observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos
princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou
em ressarcimento de preterição;
III - O recebimento, como indenização, dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, com seus valores corrigidos e
irredutíveis, a contar da data da punição;
IV - O período de afastamento como tempo
efetivo de serviço, para todos os efeitos legais.
V - Pensão especial aos dependentes dos
servidores civis e militares já falecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teriam sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento. | |
| 12520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
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