ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
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(2636)
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(682)
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(4135)
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| | 12481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03518 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o., do art. 44, do anteprojeto do
Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte
redação:
Art. 44 - ..................................
............................................
"§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a
outro ou formarem novos Estados, mediante lei
complementar, com aprovação prévia:
a) das respectivas Assembléias Legislativas;
b) das populações diretamente interessadas,
mediante plebiscito em que a proposta obtenha
maioria de manifestações favoráveis em pelo menos
4/5 (quatro quintos) dos municípios abrangidos." | |
| 12482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 184 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte § 1o., renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
"Art. 184 - ................................
§ 1o. - O Primeiro-Ministro indicará, dentre
os Ministros de Estado, o Secretário-Geral do
Conselho de Ministros que o substituirá nos casos
de impedimento e ausência.
§ 2o. - .................................... | |
| 12483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03522 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido
da seguinte forma:
"um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, com
mandato de seis anos, não renovável". | |
| 12484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03524 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a
seguinte redafção:
"As Ilhas Oceânicas e Marítimas já
urbanizadas". | |
| 12488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03583 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 20, inciso II
O inciso II do Artigo 20 do anteprojeto,
passa ter a seguinte redação:
Art. 20. ....................................
II - Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | |
| 12489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03590 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CELSO DOURADO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo do Anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 471 - ..................................
§ 1o. - A aplicação dos recursos de que trata
este artigo será efetuada através das instituições
financeiras oficiais. | |
| 12490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03591 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 3o., XII
O Art. 114, § 3o., XIII passa a ter a
seguinte redação:
Art. 114 - ..................................
§ 30. - ....................................
XII - "apreciar programas de obras, planos
nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre
eles emitir parecer." | |
| 12491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03592 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 3o.
O § 30. do art. 292 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Os recursos dos orçamentos fiscal e
de investimentos das empresas estatais serão
alocados por regiões econômicas, de forma
diretamente proporcional às suas populações,
excluídas as despesas relativas:
I - a projetos considerados prioritários no
plano plurianual de investimentos;
II - à segurança e defesa nacionais;
III - à manutenção dos órgãos federais
sediados no Distrito Federal;
IV - ao Congresso Nacional, Tribunal de
Contas da União e Poder Judiciário; e
V - ao serviço da dívida da administração
direta e indireta da União, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público federal.
Em consequência, o artigo 468 das Disposições
Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminando-
se o seu parágrafo único. | |
| 12492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03593 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., inciso III
I - Dê-se nova redação ao Inciso III do art.
60.
Art. 6o. - ..................................
III - Empreender, por etapas planejadas e
constitucionalmente compulsórias, a erradicação da
nobreza, a eliminação das desigualdades regionais
e a interpenetração dos estratos sociais, de modo
que todos, em todos os pontos do Território
Nacional, tenham iguais oportunidades de viver
saudável e dignamente | |
| 12493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03595 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 425.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) Artigo 425 | |
| 12494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03596 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, Parágrafo 2o..
Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383
do capítulo da Educação e Cultura do Anteprojeto
de Constituição que passará a ter a seguinte
redação:
Art. 383 ....................................
§ 2o. - Compete aos Estados e Municípios,
através de Lei complementar estadual, organizar e
oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino
fundamental e médio. | |
| 12495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03597 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, inciso III.
Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até 6 (seis) anos de
idade. | |
| 12496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03598 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 e seus
parágrafos.
O artigo 423 e seus parágrafos possam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais intituições à entidade familiar formada por
qualquer um dos pais ou responsável legal e seus
dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 12497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03599 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378 ítem VI.
Acrescente-se ao art. 378 ítem VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378 ....................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 12498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03600 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379, inciso VII.
Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de 0 até 6 anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | |
| 12499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03601 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359
Suprima-se do Anteprojeto:
a) § 2o. do artigo 359. | |
| 12500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03603 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "D", inciso IX, do
artigo 18.
A alínea "D", inciso IX, do artigo 18 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 - ..................................
IX - ........................................
d) - ........................................
d) - O Congresso Nacional instituirá por Lei
Ordinária o Código de Defesa do Consumidor. | |
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