ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(682)
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(4135)
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| | 10801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: "comunitária,
filantrópica ou" do § 1o. e da alínea C do § 2o.
do art. 11. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 10802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 45 - Dê-se ao § 1o. do art. 45 a
seguinte redação:
§ 1o. - É assegurado o direito de resposta
imediato e gratuito a pessoas físicas ou jurídicas
em relação a publicação de matéria editorial ou
veiculada mediante pagamento, em qualquer meio de
comunicação. | | | | Parecer: | Acatado no mérito. | |
| 10803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a
seguinte redação para o parágrafo 2o.:
§ 2o. - A ação do Estado, através de
Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da
Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura,
compostos por representantes da sociedade civil
organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer
ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação
de faixa etária, no que se refere aos espetáculos
de diversões públicas, e a classificar por faixa
etária e horário a programação das empresas de
telecomunicações. | | | | Parecer: | Não acolhida. | |
| 10804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 17 - Parágrafo Único
Sugere a Supressão do Referido Parágrafo. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 10805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Sugere-se a supressão do parágrafo 2o., do
art. 45. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 10806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Art. 45 - § 2o. - É vedada a propaganda de
guerra ou veiculação de preconceitos de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra. | |
| 10807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 44 o inciso V.
V - Definição de política de outorga,
renovação de concessões para exploração de
serviços de radiodifusão e outros serviços
eletrônicos de comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dá-se ao art. 15 a seguinte redação:
Art. 15 - O Estado garantirá a cada um o
direito à participação igualitária no processo
cultural e dará proteção, apoio e incentivo às
ações de valorização, desenvolvimento e difusão da
cultura, em sua pluralidade. | | | | Parecer: | Os "direitos culturais" é instituto consagrado a partir da De
claração dos Direitos do Homem, proclamada em 1948, por todos
os países. Não há documento de direito internacional - pacto,
acordo, tratado, declaração - que não o escreva em seu preâm
bulo ou no seu dispositivo fundamental. Muitas constituições
o adotam. "Data venia", neste território dedicado à Cultura,
a expressão "direitos culturais" não "restringe a força con
ceitual do direito, como entendeu a nobre Constituinte. Ao
contrário, o fortalece. Porque, além de apropriado o seu uso
no contexto, "os direitos culturais se confundem com o direi
to de ser do Homem, o permitem atingir a sua verdadeira dimen
são humana", de ser livre, pensador, criador, que sonha, her
da, convive e se expressa. Tanto é assim que, no passado, os
direitos culturais, inerentes à pessoa humana, apareciam sem
pre entre os direitos fundamentais da pessoa humana, já que
lhe são inerentes,(como aliás o fez a Organização das Nações
Unidas) entre os direitos políticos, da liberdade de opinião
e expressão ou da liberdade religiosa. A síntese dos direitos
culturais, o seu pleno gozo e generalização, está na possibi
lidade do Homem "tomar parte livremente na vida cultural da
comunidade". Por outro lado, existe o aspecto subjetivo, par
ticular, individual desse direito: de cada um pensar, sentir
e agir, decidir seu comportamento e planos de vida, anterior
ou independentemente do processo cultural prevalente ou domi
nante. Por isto, a Subcomissão e este Relator escreveram:
"pleno exercício dos direitos culturais" e "participação i
gualitária no processo cultural", o enunciado e a prática, a
tese e a sua consequência, a sua realização social. Assim,
julgamos não haver inocuidade, como pareceu à nobre Constitu
inte, porém consagração e fortalecimento do direito cultural
nos planos individual e coletivo, o axioma e o fato. Quanto à
pluralidade, a matéria está contemplada no Substitutivo.
Acolhida parcialmente. | |
| 10809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00655 PREJUDICADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 16 o seguinte
parágrafo:
é - A importação de publicações é livre de
impostos e taxas. | | | | Parecer: | Acolhida, no mérito, no artigo que concede umunidade
tributária
no livro, jornal, periódicos e o papel para sua impressão
Prejudicada. | |
| 10810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00656 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - Da arrecadação da Loteria Esportiva e
da Loto caberá aos Municípios uma participação de
30% (trinta por cento), cujos recursos serão
retidos pela Caixa Econômica Federal nos Estados,
devendo a distribuição respeitar a
proporcionalidade do índice populacional".
"Art. - Os recursos previstos no art.
anterior serão depositados em conta vinculada e
específica da Prefeitura Municipal, formando um
fundo para atender à programação de Assistência
social do Município".
"Art. - A Prtefeitura Municipal deverá
apresentar até o dia 31 de dezembro de cada ano um
plano de aplciação dos recursos, submetendo-o ao
setor competente da Caixa Econômica Federal e
obrigando-se em data a ser fixada pelo referido
órgão a prestar contas da execução financeira do
programa". | | | | Parecer: | Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas
que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor
com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada | |
| 10811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Art. 52 .........
IV - à inimputabilidade penal até os
dezesseis anos. | | | | Parecer: | Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do
abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e
pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los,
de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na
comunidade.
Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984,
que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o
menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir
essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza
esse limite de idade para fins de responsabilidade penal.
Rejeitada. | |
| 10812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 49 | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por
objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci-
tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. | |
| 10813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do
Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas
físicas e jurídicas o direito de resposta a
ofensas ou a informações incorretas em todos os
meios de comunicação". | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 10814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 10815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
| 10816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se um § 3o. ao art. 28 do Capítulo
II do anteprojeto da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
§ 3o. - Os empregados autores de inventos
industriais cuja propriedade pertença aos
empregadores, terão direito a uma participação
econômica nos resultados financeiros desses
inventos, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Acatada em parte. Incluída a "propriedade intelectual". | |
| 10817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
| 10818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
| 10819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 20:
"Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito
de liberdade de expressão, criação, produção,
circulação e difusão da arte, da cultura e da
informação.
§ 1o. - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos Poderes
Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compostos por membros
dos vários segmentos da sociedade, com competência
para apreciar, classificar e informar sobre a
natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou
programação televisão e radiofônica, restringindo,
através de ação judicial, a veiculação ou
apresentação de qualquer matéria ofensiva à
sociedade.
§ 2o. É facultado a qualquer cidadão o
direito de recorrer à justiça para impedir a
difusão de matéria prejudicial aos princípios
éticos e morais da sociedade".
Suprima-se o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta
da Emenda. Acolhida (no mérito). | |
| 10820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Cap. II, art. 28o:
Substituir a expressão "O Estado promoverá"
por "O Estado assegurará" | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
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