Sugere-se a supressão do Parágrafo 3o. e a seguinte redação para o parágrafo 2o.: § 2o. - A ação do Estado, através de Conselhos de Ética, vinculados ao Ministério da Cultura e nos Estados às Secretarias de Cultura, compostos por representantes da sociedade civil organizada, limitar-se-á a informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária, no que se refere aos espetáculos de diversões públicas, e a classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações.

Não acolhida.