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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10341	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01160 APROVADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
	Parecer:	Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo.

10342	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01174 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOSqc DOS TRABALHADORESqc Acrescente-se ao art. 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Aprovada Conferir parecer número 7S0541-8.

10343	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01175 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Modifica-se a redação do Art. 91, a saber: "Art. 91 - A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais, na forma da lei".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Contemplada pela nova redação dada ao substitutivo.

10344	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01176 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	INCLUA-SE NO ANTEPROJETO DA COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL EMENDA AO ARTIGO 14, ITEM I, ORDENADA COMO LETRA "c". "c) for acometido de moléstia grave."
	Parecer:	Rejeitada. Já está contida na alínea "b" do artigo invocado.

10345	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01178 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Substituam-se as expressões do art. 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos".
	Parecer:	Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo.

10346	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01179 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
	Parecer:	Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral.

10347	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01180 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica a redação do art. 24: Art. 24 - A lei disporá sobre a extinção das acumulações não permitidas nesta constituição, até noventa dias após sua promulgação, sob os seguintes princípios: I - o detentor de acumulação lícita poderá optar por um dos cargos, averbando no outro todas as vantagens obtidas do cargo extinto; II - aposentar-se por tempo de serviço na proporção de 70% mais um porcento por ano de serviço até o limite de dez por cento; no cargo extinto; III - todos os direitos adquiridos no cargo extinto serão respeitados.
	Parecer:	Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares.

10348	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01186 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Fica estipulado que o salário família não deve ser inferior a 20% do salário mínimo vigente, concedido ao trabalhador de acordo com o número de dependentes.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

10349	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01187 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. - Compete a União planejar e promover o desenvolvimento social através de uma política de crescimento econômico, voltada para o pleno emprego do trabalhador.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o artigo 1', incíso I contempla indiretamente a pretenção do autor. De fato, quando se afirma que o trabalho é um dever social está implícito que o estado deve promover um política de ple- no emprego.

10350	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01188 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER: Art. - "A Constituição assegura aos trabalhadores da iniciativa pública ou privada, direito de greve e o respeito e cumprimento dos acordos resultantes do movimento. Parágrafo único - Lei complementar disporá sobre direito de greve nas atividades essenciais.
	Parecer:	Rejeitada. O Substitutivo ordena o estabelecimento de providências e garantias necessárias à manutenção das atividades essenciais. Consideramos desnecessária a previsão da regulamentação do tema em lei complementar.

10351	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01189 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização.
	Parecer:	Constituinte Agassiz Almeida O conteúdo da presente Emenda está integralmente aproveitado no texto do substitutivo. Pela aprovação.

10352	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01190 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do art. 45 e ao art. 53 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social a seguinte redação:aa4f "Art. 45. aicf.š aicf.š II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um, facultada a opção por terapêuticas alternativas, inclusive as de natureza religiosa."" "Art. 53. A Lei disporá sobre o exercício, a pesquisa e o financiamento de métodos alternativos de assistência à saúde, inclusive os de natureza religiosa.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço é contemplada parcialmente no seu mérito e com maior alcance no Artigo 53 do Substitutivo. A redação do Artigo, tal como está, abre toda uma nova perspectiva para o ensino, pesquisa, desenvolvimento científico e regulamentação dos métodos alternativos de assistência à saúde. Considerando -se a intenção de longa duração da futura Constituição, a especificação com certeza tolheria a inclusão de métodos não citados ou ainda por surgir.

10353	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01191 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, na parte relativa às Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. São estáveis os servidores da União, Estados e Municípios, não beneficiados pela disposição do § 2o. do art. 177 da Constituição de 1967, poque não satisfazem, à época, o requerimento de tempo de serviço.""
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê a regularização da situação funcional dos servidores públicos civis através da adoção de um regime pudico único e de restruturação dos fuadios de carreira.Res- peitados os direitos adquiridos, certamente os servidores na situação descritas na Emenda serão beneficiados.

10354	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01192 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte item: "Art. 2o. aicf.š aicf.š XXVI - assistência médica, prestada preferencialmente mediante convênio e na seguinte ordem de prioridades: hospitais públicos federais, estaduais, municipais e privados.""
	Parecer:	Rejeitada. A presente sugestão revela-se oportuna quanto ao mérito, mas deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

10355	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01193 REJEITADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se como art. 11 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo, renunerando-se os atuais arts. 11 a 99 para 12 a 100, respectivamente: "Art. 11. Fica assegurada a participação dos trabalhadores na administração das propriedades rurais e urbanas, tanto públicas quanto privadas, cabendo-lhes direitos e responsabilidades, com acesso aos dados contábeis de custo, produção, venda e resultados"".
	Parecer:	Rejeitada. A participação plena do trabalhador na administração das em- presas privadas é, hoje, irrealizável. Se efetivada, consis- tiria apenas em posição monetária nas decisões de relevância, algumas contrárias aos interesses dos próprios trabalhadores. Sua participação, nessas condições, simplesmente legitimaria todos processos decisórios.

10356	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01194 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se à alínea "d"" do item I do art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social a seguinte redação: "Art. 2o. aicf.š aicf.š d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial, hipótese em que será assegurada indenização proporcional ao tempo de serviço"".
	Parecer:	Rejeitada. Assegurada a estabilidade, apenas com as ressalvas das alí neas do inciso 1o. do art. 2o. não há que se falar em indeni zação, pois esta só ocorreria se a despedida fosse injusta.

10357	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01195 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: "Nas transferências patrimoniais por venda, incorporação ou fusão de empresas, os empregados terão direito a um percentual dos valores negociados a ser estabelecido por lei"".
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária.

10358	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01196 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo da Comissão da Ordem Social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador, o seguinte: "salário família aos seus dependentes, assegurada a participação dos trabalhadores na fixação do seu valor.""
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1.

10359	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01197 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Incluam-se no Substitutivo da Comissão da Ordem social, dentre os direitos assegurados ao trabalhador e servidores públicos, os seguintes dispositivos: " - assistência sanitária, hospitalar, médico-dentária preventiva e reabilitação profissional em caso de acidente; - previdência social nos casos de doenças, velhice, invalidez e morte, seguro desemprego, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade e paternidade, mediante contribuição da União e do empregador; - proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos; - colônia de férias e clínicas de repouso, recuperação e convalescência, mantidas pela União; - remuneração ao menor trabalhador equivalente à de outros trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.""
	Parecer:	Rejeitada. A presente emenda fere o disposto no Artigo 23, parágrafo 2' do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte.

10360	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01198 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias do Substitutivo da Comissão da Ordem Social o seguinte: "São efetivados os serviodres da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de dezembro de 1986.""
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda em questão é bastante vaga quando pretende a efeti- vação dos "servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos até 31 de de- zembro de 1986", não mencionando o tempo de trabalho efetivo, assegurando, até mesmo, a efetivação de quem tenha sido admi- tido há pouco tempo - 15 dias, 1 mês ou 3 meses - o Substitu- tivo do anteprojeto não contempla essa pretensão, assim, so- mos pela sua rejeição.

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