ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(336)
| | • | AL |
(298)
| | • | AM |
(561)
| | • | AP |
(141)
| | • | BA |
(2578)
| | • | CE |
(1315)
| | • | DF |
(840)
| | • | ES |
(3123)
| | • | GO |
(2151)
| | • | MA |
(510)
| | • | MG |
(3517)
| | • | MS |
(849)
| | • | MT |
(529)
| | • | PA |
(1050)
| | • | PB |
(1364)
| | • | PE |
(3141)
| | • | PI |
(343)
| | • | PR |
(4303)
| | • | RJ |
(2424)
| | • | RN |
(411)
| | • | RO |
(624)
| | • | RR |
(4)
| | • | RS |
(2784)
| | • | SC |
(2636)
| | • | SE |
(682)
| | • | SP |
(4135)
|
| | 10281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 13, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | |
| 10282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01054 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso III do artigo 3o.
do Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
III - Limitação da jornada de trabalho a 48
horas semanais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se justifica impor ao empregado doméstico jornada de 48
horas semanais no momento em que se assegura aos demais tra-
balhadores do país a redução da jornada semanal de trabalho
para 40 horas. | |
| 10283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01055 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao inciso VIII ao artigo
3o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
VIII - Repouso semanal remunerado, de
preferência aos domingos, admitido o revezamento
com os sábados ou feridos civis e religiosos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Somos de opinião que ao estipular o repouso semanal remunera-
do, de preferência aos domingos e feriados civis e religiosos
o dispositivo objeto da emenda não veda a possibilidadede
revezamento com outros dias. Consideramos, em consequência
desnecessária a explicitação proposta pelo autor. | |
| 10284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01056 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao parágrafo do artigo 19 do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social:
§ 3o. - O militar da ativa que aceitar cargo
público civil temporário, não eletivo, inclusive
em autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou fundação mantida pelo Poder
Público, ficará agregado ao respectivo quadro e
somente poderá ser promovido por antiguidade,
enquanto permanecer nessa situação, contando-se-
lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção, transferência para a reserva ou reforma.
Depois de dois anos de afastamento contínuos ou
não, será transferido para a reserva ou reformado.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhemos a ampliação apresentada pelo nobre constituinte que
vem enriquecer ainda mais o texto do nosso substitutivo. | |
| 10285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, Capítulo I, Seção I:
Art. - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno,
sujeito a condições de contaminação,
insalubridade, periculosidade, radiatividade e
zonas geográficas adversas, aos menores de 18
(dezoito) anos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente
Acolhemos as Emendas que fazem incluir no texto do inciso
XXII também a proibição do trabalho perigoso ao menor. Consi-
deramos, no entanto, desnessário o detalhamento aqui propos-
to, uma vez que a radioatividade seria uma espécie do gênero
de trabalho perigoso e "zonas geográficas adversas" se enqua-
drariam tanto neste quanto no conceito de insalubridade. | |
| 10286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Os Arts. 37 e 38 do Substitutivo da Comissão
da Ordem Social passam a ter a seguinte redação,
renumerando-se os demais:
Art. 37 - As contribuições sociais a que se
refere o art. 3o. e os recursos provenientes do
orçamento da União comporão o Orçamento Nacional
de Seguridade Social.
§ 1o. - Serão constituidos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Previdência
Social e Assistência Social, sob responsabilidade
dos órgãos de administração pública federal
correspondentes.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social.
3o. - A gestão dos Funcos Nacionais a que se
refere este artigo terá participação obrigatória e
paritária de representantes das Administrações
Públicas Federal e Estadual, assim como das
entidades patronais profissionais e dos
trabalhadores, inclusive inativos, conforme a
especialidade de cada área. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce-
ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje-
tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula
proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos
de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a-
figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor
social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere-
cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos
Mosconi. | |
| 10287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 3o., do artigo 12, a seguinte
redação:
"A proibição de acumular proventos não se
aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de cargo de magistério, de cargo
em comissão ou de cargos legitimamente
acumuláveis." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem
prejuízo do substitutivo do anteprojeto. | |
| 10288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 45
Inciso I
"Acesso universal, igualitário e gratuito as ações
e serviços públicos de promoção, proteção e
recuperação da saúde."
Modificação Proposta
"Acrescer a palavra públicos retirar "de
acordo com as necessidades de cada um." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em consideração foi acatada parcialmente no seu
mérito. Quanto à sugestão de restrição das atividades de
saúde, universal, iqualitário e gratuito às ações de saúde
ao nível exclusivamente "público" não foi acatada pois fere
o princípio do Sistema Único de Saúde. | |
| 10289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Capítulo I
Dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Seção I
Dos Trabalhadores
Artigo 2o.
Inciso I
"Desafia, falta de exação no cumprimento de
dever ou tarefas estipulados no contrato de
trabalho, imperícia, improdutividade ou ma fé,
comprovados judicialmente."
Modificação proposta:
Acréscimo de item | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não procede a inclusão da nova alínea, uma vez que seu obje-
tivo já está contido na alínea "a". | |
| 10290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01076 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 1o.
Inciso VIII
"O Estado promoverá a participação popular em
todos os níveis da administração pública."
Modificação proposta:
Substitue-se a palavra estimulará por
promoverá | | | | Parecer: | Rejeitada.
A modificação proposta poderá ser interpretada como se visa-
sse uma certa urgência do Estado na participação popular. | |
| 10291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 1o.
Inciso VI
"Nenhum cidadão será prejudicado ou
privilegiado em razão de sua naturalidade, etnia,
raça, cor, sexo, idade, estado civil, estado
conjugal, natureza do trabalho, religião,
identidade sexual, convicções políticas ou
filosóficas ou condição social, ou qualquer
particularidade
Modificação proposta:
- substitui-se a palavra ninguém por nenhum
cidadão
- acrescentou-se estado conjugal, que defere
de esta civil
- substitui-se deficiência de qualquer ordem
por deficiência física ou mental
- suprimiu-se qualquer particularidade | | | | Parecer: | Rejeitada.
As modificações propostas, segundo nosso entender são irrele-
vantes. | |
| 10292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 1o.
Inciso IV
"A família, a maternidade e a paternidade são
valores fundamentais."
Modificação proposta: Suprime-se o termo
função social | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o texto já é curto e como está ressalta mais
incisivamente o aspecto da função social. | |
| 10293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 1o.
Inciso I
"O trabalho é direito e dever de todo cidadão
brasileiro capaz, assegurado a todos, mediante
remuneração."
Moificação proposta: Redacional | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda tem o mesmo objetivo do inciso I do Art. 1o. do
Substitutivo e está ali aproveitada parcialmente.
Quando se diz que o trabalho é assegurado a todos e é dever
social, não há imprecisão do sujeito, que é todo aquele que
tem condições de trabalhar.
A expressão justa não é subjetiva, mas sim abrangente, sujei-
ta, obviamente, a variações conforme a conjuntura, ou seja, o
que é justo hoje pode não o ser amanhã.
Pela aprovação parcial. | |
| 10294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01080 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
Dos trabalhadores e servidores Públicos
Seção I
Dos Trabalhadores
Artigo 2o.
"São assegurados aos trabalhadores urbanos,
rurais e aos servidores públicos, federais,
estaduais e municipais os seguintes direitos."
Modificação Proposta:
Suprimiu-se além de outros que visem a
melhoria de sua condição social | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de
outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des-
ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di-
reitos não constantes desta Constituição.
Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera-
rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re-
ferimos neste caput. | |
| 10295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01081 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
ARTIGO 32
Inciso IV
"Equidade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços"
MODIFICAÇÃO PROPOSTA
Substitua-se a palavra seletividade por
"equidade" | | | | Parecer: | Rejeitada. A palavra "seletividade", embora tenha ingres-
sado recentemente no jargão do direito previdencial, denota
um sentido basilar associado ao conceito de seguridade. É a
partir da idéia de seletividade que o seguro social se des-
vincula do seu caráter original contratualista e comutativo ,
para adquirir uma dimensão distributivista que lhe emprestam
a índole de verdadeira política social. É a seletividade, por
exemplo, que propriciará a concessão de determinados benefí-
cios, como o auxílio natalidade, somente a uma parte dos se-
gurados para os quais tal benefício é mais expressivo. | |
| 10296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social, Capítulo I, Seção I:
Art. Proibição de trabalho em atividade
sujeitas a contaminação, insalubridade,
periculosidade, radiatividade e zonas geográficas
adversas, salvo lei ou convenção coletiva que,
além dos controles tecnológicos visando a
eliminação do risco, promova a redução da jornada
e um adicional de remuneração incidente sobre o
salário contratual. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A especificação de casos como radiatividade e zonas geográfi-
cas adversas não acresce nenhum caso aos já abrangidos pelos
termos "insalubre" e "perigoso". | |
| 10297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 18 do Substitutivo
da Comissão da Ordem Social:
Art. 18 - O servidor público federal,
estadual, municipal, autárquico, de empresa
pública, sociedade de economia mista e fundações
mantido as pelo Poder Público, investido em
mandato eletivo federal estadual ou municipal,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela remuneração do
mandato ou da que perceber anteriormente à
investidura, sendo o seu tempo de serviço contado
para todos os efeitos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem
prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 10298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
Art. - Irredutibilidade do salário,
vencimento ou vantagens percebidas
permanentemente, há, pelo menos, 3 (três) anos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O fato de, nos últimos anos, haver-se tornado co-
mum a inclusão, na prática, de vantagens ao salário, consti-
tui distorção ao que o texto constitucional não deve legiti-
mar. Vantagens, mesmo que percebidas permanentemente, origi-
nam-se de condição particular do trabalhador que as recebe.
Essas condições, em boa parte, são de natureza temporária,
não se justificando portanto, a aplicação, nesse caso, do
princípio da irredutibilidade. | |
| 10299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. o inciso XXXVI e
parágrafo único no substitutivo da Comissão da
Ordem Social.
"XXXVI - percepção, em situações específicas
definidas em lei, de adicionais decorrentes ao
exercício do trabalho em condições sujeitas a
contaminação, insalubridade, periculosidade,
radiatividade e zonas geográficas adversas, bem
como os decorrentes de produtividade e titulação
acadêmica;
Parágrafo único. Nenhum adicional poderá ser
superior a 100% do vencimento." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A inclusão do dispositivo constante da emenda não se faz ne-
cessaria, uma vez que o art.2:,inciso xx trata de modo abran-
gente a pretensão apresentada pelo nobre constituinte. | |
| 10300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01102 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao substitutivo da Comissão da
Ordem Social:
"Art. Salário mínimo real, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente às
suas necessidades normais e às de uma família
média de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei.
Para a determinação do valor do salário mínimo,
levar-se-á em consideração as despesas necessárias
com alimentação, moradia, vestuário, higiene,
transporte, educação, saúde, seguridade social e
lazer." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo optou por deixar à legislação or-
dinária a fixação do salário-mínimo, embora recomendando que
o seu valor será o necessário para o atendimento das necessi-
dades vitais básicas do trabalhador. Na verdade, tendo a
Constituição uma destinação permanente, vários fatores con-
junturais poderão contribuir, no futuro, para o cálculo do
seu valor e, somente a legislação comum poderá acompanhar pa-
ri passu essas mutações. Quanto à delimitação do grupo fami-
liar em 5 pessoas, consideramos um número um tanto arbitrá-
rio, pois não há dados disponíveis que determinem qual a fa-
mília média brasileira. | |
|
