Emenda No. Dê-se ao § 3o., do artigo 12, a seguinte redação: "A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de cargo de magistério, de cargo em comissão ou de cargos legitimamente acumuláveis."

Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente emenda, sem prejuízo do substitutivo do anteprojeto.