| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Incluir no Artigo 28
§ 3o. - O Poder Executivo deve realizar
consultas prévias às sociedades locais quando da
implantação e expansão de processos tecnológicos
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais. | | | | Parecer: | Acatada no mérito com redação mais abrangente na forma de su-
gestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescentar ao parágrafo 2o. do art. 44,
estabelecendo desde logo a composição do Conselho
Nacional de Comunicação, com a redação seguinte:
O Conselho Nacional de Comunicação será
integrado por quinze membros, brasileiros natos em
pleno exercício de seus direitos civis, sendo:
três (3) representantes das entidades
empresariais, três (3) de entidades profissionais
da área de comunicação, um (1) representante do
Ministério da Cultura, um (1) representante do
Ministério das Comunicações, dois (2)
representantes da Comissão de Comunicação do
Senado Federal, dois (2) representantes da
Comissão de Comunicações da Câmara dos Deputados,
um (1) representante da Comunidade Científica, um
(1) representante de Instituição Universitária, e
um (1) representante da Área de Criação Cultural.
O Congresso Nacional designará as entidades
representadas no Conselho as quais elegerão seus
respectivos representantes para um mandato de dois
anos vedadas as reeleições. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimir no é único do artigo 40 a expressão
"Por partes de Empresas privadas ou entidades do
Estado" | | | | Parecer: | Rejeitada. É necessária a explecitação para evitar a ideia de
estatização. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Substitua-se a parte final do § 1o. do
artigo 43 "sociedade de capital exclusivamente
nacional" por "entidades religiosas sem fins
lucrativos ou cooperativas de profissionais de
comunicação" e suprima-se o § 2o. do artigo 43. | | | | Parecer: | Rejeitada, de vez que os partidos políticos representarão as
outras associações da sociedade civil. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | - Acrescente-se artigo ao capítulo II:
"art. 47 - Compete ao Congresso Nacional,
através de Comissão específica, outorgar, cassar e
transferir concessões dos serviços de rádio e
televisão. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de lei ordinária, no anteprojeto
do relator. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 8 a seguinte redação:
§ 2o. - Lei complementar determinará
plurianualmente o atendimento das necessidades do
ensino obrigatório e estabelecendo percentuais
mínimos para a educação pré-escolar. | | | | Parecer: | Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino
se mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer
Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional
Aprovada Parcialmente. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00819 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafos do art., 1o.:
§ 1o. - Incumbe o Poder Público competente
dar prioridades em seus lançamentos e em sua
política educacional à educação gratuita de tempo
integral às crianças, com alimentação, assistência
médica e odontológica.
§ 2o. - Constitui crime de responsabilidade o
não atendimento ao disposto no parágrafo anterior. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00823 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Inclua-se no § 1o. do artigo 3o., após "o
acesso", "à educação pré-escolar". | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00824 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte
redação:
III - garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00825 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"Art. 13. As empresas comerciais,
indústrias, de prestação de serviços e agrícolas
são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o
ensino fundamental gratuito de seus empregados e
filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou
a concorrer para aquele fim, mediante contribuição
tributária, na forma que a lei estabelecer." | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Não é possível estender à edudação pré-escolar
pois que, o salário - edudação deve ser para o fortalecimento
do ensino público fundamental. Rejeitada | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00826 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se inciso ao artigo 2o. do
Anteprojeto:
"VII - descentralização da educação pública,
cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios
a educação pré-escolar e o ensino fundamental
obrigatório." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se o seguinte é ao artigo 44:
"é - Compete ao Conselho receber, processar e
decidir quanto a reclamações relativas a
inverdades, difamação, calúnia, injúria na
veiculação de notícias, bem como de matérias
atentatórias ao interesse nacional nos meios de
comunicação, adotando as sanções que a lei
determinar." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00834 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ao Parecer do Relator
Suprima-se do § 2o. do art. 42. | | | | Parecer: | Rejeitada. Acredita-se que seja posssível esse nivel de auto
controle. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Suprimir a Expressão "A Serem do Art. 46". | | | | Parecer: | Acatada. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 45 (...)
§ 1o. É assegurado o direito de resposta a
pessoas físicas e jurídicas em todos os meios de
comunicação, definindo-se responsabilidades penais
nos casos de transgressão, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria a ser tratada em lei ordinária. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 42 (...)
§ 1o. A publicação...
§ 2o. As empresas e entidades de comunicação
organizarão, com a participação de seus
profissionais, o exercício da liberdade garantida
no "caput" deste artigo, visando estabelecer o
elenco de procedimentos éticos a serem observados. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, vez que o texto está contemplado no art.
40.
Aprovada parcialmente. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 40 - (...)
Parágrafo 1o. - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem...
Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de
radiodifusão constituir-se-ão de um sistema
público, de um sistema privado sob regime de
concessão e de um setor sócio-comunitário, na
forma que a lei determinar. | | | | Parecer: | Acatada integralmente, com nova redação, no art. 47.
Aprovada. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Renumere-se o § 4o. do artigo 30 como § 1o.
de um novo artigo 31, com a redação que se segue,
renumerando-se os demais artigos:
Art. 31. - É assegurado privilégio temporário
aos autores e proprietários para utilização de
inovações tecnológicas, para o uso de marcas
industriais e comerciais, bem como a exclusividade
do nome comercial, nos termos que a lei definir.
§ 1o. - O Estado poderá denunciar, a qualquer
tempo, os acordos de patentes no interesse da
soberania nacional.
§ 2o. - Para o cumprimento do disposto no
caput deste artigo, a lei deverá:
a) Estabelecer prazos para a detenção
exclusiva de tecnologia estrangeira no País;
b) Penalizar na forma da lei atos que
dificultem efetiva transferência de tecnologia
estrangeira para o sistema produtivo nacional,
vencidos os prazos estabelecidos;
c) Regular a não privilegiabilidade referente
a propriedade industrial em setores considerados
fundamentais para a soberania e autonomia
nacionais. | | | | Parecer: | Acatada em parte na forma do parágrafo 1o. da emenda
apresentada. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substitutivo ao art. 28 (Art. 1o.b)
A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia para assegurar a autonomia e soberania
do país, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população, a preservação do meio-
ambiente, uso racional dos recursos naturais e a
ampliação do patrimônio cultural. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, como ação modificada quanto a "ciência e
tecnologia" e excluindo a parte "uso racional ..." | |
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