Inclua-se como parágrafos do art., 1o.: § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridades em seus lançamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior.

O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da.