EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:00807 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação

Número

00807 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE)

Data

09-06-1987

Texto

Incluir no Artigo 28 § 3o. - O Poder Executivo deve realizar consultas prévias às sociedades locais quando da implantação e expansão de processos tecnológicos que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais.

Remissão

A80000000002 - ADITIVA - ARTIGO:002

Parecer

Acatada no mérito com redação mais abrangente na forma de su- gestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias".