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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (50)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (50)
Uf
ES (50)
Nome
STÉLIO DIAS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER E SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS PRESOS O DIREITO AO BEM ESTAR FÍSICO E MENTAL, À ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA, EDUCACIONAL E DE SAÚDE, AO TRABALHO PRODUTIVO E REMUNERADO, E À INDENIZAÇÃO, EM CASO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS MAIORES DE 16 (DIZESSEIS) ANOS DE AMBOS OS SEXOS, O DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  CARTEIRA DE HABILITAÇÃO LIMITE DE IDADE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONFERIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO, COM FINALIDADE ESTATÍSTICA, FISCAL OU ATUARIAL. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARQUEM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL FAMILIA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ESTATÍSTICAS, GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE INCENTIVO AOS TRANSPORTES MARÍTIMOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO NAVEGAÇÃO MARITIMA SISTEMA DE TRANSPORTE POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES EMPRESA DE TRANSPORTE 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DO BANCO DO BRASIL AOS EMPREGADOS DESSA INSTITUIÇÃO SEMPRE QUE OCORRER AUMENTO DE SEU CAPITAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO POLITICA ECONOMICA 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (PIS - PASEP) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PIS PASEP 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  ATIVIDADE POLITICA 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E CARGA HORÁRIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA POLICIA MILITAR 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO AOS CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
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