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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09691 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
Texto
SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO.
Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO