Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09691 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA DOS MINISTROS DE ESTADO.
 

Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO