Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09673 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
STÉLIO DIAS (PFL/ES)
 

Texto
SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONFERIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO