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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
SC[X]
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos coletivos e garantias: "Art. 42o. - Será concedido asilo ao perseguido em estado estrangeiro por atividade que, pelo juízo brasileiro, tenha natureza política, filosfófica ou religiosa, exceção feita para o terrorismo, a tortura, o abuso de inocentes". 
 Parecer:  Trata-se de modificação sugerida ao art.42 do Anteprojeto. Substancialmente, a redação original incorpora o que objetiva o ilustre Constituinte, salvo pelo acréscimo da expressão "exceção feita para o terrorismo, a tortura, o abuso de inocentes", O texto do esboço de Anteprojeto garante o asilo ao "perseguido em razão de suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos que esta Constituição consagra" - o que evidentemente exclui os culposos de crimes de terrorismo, textura e abuso de inocentes. Conclusão: Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação para a letra a, do item I, do art. 5o. (Capítulo III) I - O Alistamento e o Voto. a) O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 4o. item VI Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte emenda: Art. - É assegurada a qualquer cidadão, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas qualificadas em lei o direito de pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participa o Estado, assim como de privilégios indevidamente concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados, realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi- zação do Estado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. A Seguridade Social celebrará convênios com os Estados para instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Prejudicada. Lei recentemente promulgada já contém a disposição sugerida, cabendo à Central de Medicamentos - CEME a celebração dos convênios. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02776 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III Art. 385 - Parágrafo único - Inciso II Sugere-se a adição de : a) A lei disporá sobre a criação de Conselhos de Ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  A matéria está contemplada em outro capítulo do Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02781 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - Inciso IV - Alínea "e" - No. 1 Sugere-se a seguinte redação ao citado No. 1: 1 - Os espetáculos de diversões, incluidos os programas de televisão e rádio, não serão sujeitos à censura. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Com esta Emenda pretende o autor alterar a redação da alínea c do item IV do art.12 do Projeto da Constituição. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo está prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17951 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Emenda ao texto do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "....por proposta do Primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17955 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - .................................. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item II do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... Incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizados para consumidor final. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer modificar a redação do parágrafo 3o do art. 270, suprimir o parágrafo 10 do art. 272 e aditar uma alínea ao parágrafo 11 do mesmo art. 272 , do Projeto de Constituição. Ocorre que nova versão do Projeto de Constituição acerta- damente elimina o parágrafo 3o do art.270 e o parágrafo 10 do art. 272, prejudicando a emenda inteiramente. Pela Prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17956 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Face à supressão do § 10., está prejudicada a emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17968 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 409 o seguinte parágrafo único: Art. 409 - .................................. Parágrafo único - É vedada a exportação de toras, pranchas e tábuas de madeira em bruto, de espécies das florestas nativas. 
 Parecer:  Convém ressaltar o mérito de iniciativas que objetivam explicitar mecanismos de defesa do meio ambiente. No entanto, a proposição em estudo aborda aspectos a serem mais adequada- mente inseridos na legislação ordinária, enquanto que aspec- tos mais abrangentes da matéria já constam do texto do Proje- to. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17970 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 165 a seguinte redação, acrescentando-se um parágrafo único: Art. 165 - O Presidente da República indicará o Primeiro Ministro à Câmara dos Deputados, tendo esta 10 (dez) dias para aprová-lo ou rejeitá-lo, por maioria absoluta de seus componentes. Parágrafo único - Se a Câmara rejeitar a 1a. indicação, o Presidente da República terá 10 dias para indicar novo nome. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões, que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17971 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 172 do Projeto de Constituição a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 172, &1o., &2o., § 3o., § 4o., 173 e § único, 174 e § único e o inciso VII do art. 158: Art. 172 - Se a Câmara Federal em 10 dias, não eleger o Primeiro Ministro, na hipótese prevista no inciso II do artigo anterior, será ele nomeado livremente pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18148 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 100, Título V, Capítulo I, Seção II, a seguinte redação, suprimindo-seo art. 11 e seu parágrafo único, do Título I: "Art. 100. .................................. I - Resolver definitivamente sobre tratados, convenções e acordos internacionais, autorizando e aprovando empréstimos, operações ou acordos externos, de qualquer natureza, inclusive prorrogando ou aperfeiçoando os pré-existentes, de interessa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos e entidades da administração indireta nos quais o Poder Público tenha participação exclusiva ou majoritária." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18154 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo I, inclua-se como letra "e", o seuginte dispositivod: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ V - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... e) A lei disporá sobre o registro dos filhos, a fixação do domicílio comum e a administração dos bens do casal. 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18155 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV, do artigo 12, a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - ........................................ 2 - A lei disporá sobre a criação de Conselhos de ética, vinculados aos órgãos culturais, compostos por representantes da sociedade civil organizada, com a atribuição de informar e esclarecer ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos espetáculos de diversões e de classificar por faixa etária e horário a programação das empresas de telecomunicações, bem como promover a indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18163 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 176, do capítulo III, seção II, do título V. a seguinte redação, suprimindo-se seu § único: Art. 176. O Primeiro Ministro será nomeado dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18168 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as seguintes expressões: Art. 415. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais sanções penais e ou administrativas. 
 Parecer:  As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as- segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise. Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or- dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18454 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte redação: Art. 13 - .................................. I - ........................................ XI - Renumeração igual por trabalho igual, em sua natureza, duração e localização, ressalvadas os prêmios de produtividade, sendo proibidas as discriminações sociais para fins de recrutamento, seleção, acesso, progresso funcional e dispensa, na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos a que se rerere o art. 12, III, "f". 
 Parecer:  O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or- dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de salários e de critério de admissão, dispensa e promoção. Pela prejudicialidade. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18746 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, após o art. 123, novo dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes. Art. 124 - É vedado aprovar ou sancionar projetos de lei que versem sobre eleições ou sobre partidos políticos no período de seis meses que antecedem a qualquer eleição. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de ordem infraconstitucional. Pela prejudicialidade. 
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