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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01596 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 12, XV Inclua-se onde couber, no inciso XV do art. 12, a seguinte alínea: - O juiz atenderá, na aplicação da lei, aos princípios da Justiça Social.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão de alínea - onde couber - no item XV do artigo 12, determinando que o juiz, na aplicação da lei, atenderá aos princípios da Justiça Social. Trata-se de dispositivo vazado em termos vagos e impreci- sos, que deixam margem a subjetivismos até certo ponto cria- dores de perplexidades e ensejadores de aplicação tendenciosa da lei. Opinamos, assim, pela rejeição da Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25999 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 4o. Acrescente-se ao art. 4o. um inciso de no. IV com a redação que segue: art. 4o. ... I - ... II - ... III - ... IV - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e leis.
	Parecer:	A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26000 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 2o. Dê-se ao art. 2o. a redação seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituída sob regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, tem como fundamento a soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político.
	Parecer:	Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26001 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 7o., I Dê-se ao inciso I do art. 7o. a redação seguinte: Art. 7o. - I - contrato de trabalho com vedação de despedida sem justa causa;
	Parecer:	Reportando-nos ao parecer oferecido à Emenda no. Es29864-0 e outros de iqual sentido, consideramos ser impres- cindível coibir, também, a despedida imotivada do empregado, como forma de limitar o arbítrio do empregador.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26002 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda MOdificativa Dispositivo Emendado: Art. 106, § 1o., II e § 2o. Dê-se ao inciso II do § 1o. do art. 106, a redação abaixo: Art. 106. § 1o. I II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional; Ao parágrafo 2o. do art. 106 dê-se a redação que segue: § 2o. - Os Ministros, ressalvada a não vitaliciedade, terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ao cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26003 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I - Dos Direitos Individuais Inclua-se onde couber, no Capítulo I do Título II: Art. - Todos têm direito à livre ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.
	Parecer:	Emenda adotando a ação corregedora sobre o setor público. A disposição já consta implicitamente do parágrafo único do art. 55 do Substitutivo e no § 47 do art. 6o. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26004 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 28, § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 28.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que os Territórios Federais são entes administrativos e não possuem autonomia política. Enquanto subsistirem sob essa forma jurídica, devem integrar a União.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26005 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 226 Dê-se ao art. 226 a redação seguinte: Art. 226 - Considera-se empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle do capital pertença a brasileiros e que tenha no território brasileiro a sua origem e o centro de suas decisões.
	Parecer:	Os conceitos estabelecidos no art. 226 do Substitutivo não são supérfluos.O emprego da frase "em caráter permanente, exclusivo e incondicional", para qualificar o controle deci- sório e de capital, visa impedir que empresas estrangeiras possam arguir, no Poder Judiciário, circunstâncias que permi- tam a classificação das mesmas como empresas nacionais. Pela rejeição.. .

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26006 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 16 Dê-se ao dispositivo mencionado a redação seguinte: Art. 16 - A lei não poderá excluir os servidores públicos civis, os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político, ressalvado o disposto nesta Constituição.
	Parecer:	A nobre constituinte pretente alterar o art. 16, acres- centando ao mesmo as expressões: "servidores públicos cívis". Acontece que o citado preceito tem por objeto ressalvar di- reitos dos militares,dos policiais militares e dos bombeiros, até então privados do seu mais lídimo direito o de opinar pe- lo voto nos destinos do País. No tocante aos servidores pú- blicos civis nunca tais direitos estiveram ameaçados não ha- vendo portanto, qualquer razão para inclui-los.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26008 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, onde couber: Inclua-se no título acima a disposição seguinte, renumerando as demais, se for o caso onde couber: Art. - As indenizações por desapropriação de imóveis destinados ao interesse social e urbanístico serão limitadas ao valor cadastral médio declarado, para efeito tributário, nos últimos cinco anos. § único - O disposto neste artigo somente será aplicado aos imóveis urbanos vazios e construções antigas.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe mecanismo para avaliação de imóveis desapro- priados, limitando o valor máximo ao valor cadastral médio do imóvel e restringindo o dispositivo a imóveis urbanos vazios e construções antigas. As desapropriações-de imóveis urbanos submeter-se-ão basica- mente à função social da propriedade, estabelecida em projeto específico e em planos urbanísticos locais, na forma do Subs- titutivo. Os critérios para avaliação de imóveis constituem matéria in- fraconstitucional.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26009 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica Financeira. Inclua-se no título acima, renumerando-se os demais capítulos e dispositivos: Capítulo II Da questão urbana e transporte
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe a criação de capítulo específico para a Ques- tão Urbana e Transporte, sem, entretanto, apresentar justifi- cação plausível. Tratando-se de preferência formal, prevalecem os termos do presente Substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26011 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber: Art. - Os titulares do domínio de terrenos ociosos na periferia das cidades ou em zonas de transição urbana perderão sua posse em favor do poder público municipal e enquanto este ocupá-los para implantação de projetos produtivos comunitários.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda propõe a inauguração de um estranho direito de posse em favor do poder público municipal, "para implantação de projetos produtivos comunitários", incidindo sobre terrenos ociosos em áreas que identifica como "periferia das cidades" ou "zonas de transição urbana". A garantia-da função social da propriedade, colimada pela E- menda, será alcançada de forma ampla e eficaz, através de dispositivos específicos, na forma do Substitutivo. Com referência aos projetos produtivos comunitários, trata-se de matéria infraconstitucional.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26012 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 226, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 226.
	Parecer:	O conceito de empresa brasileira de capital estrangeiro é importante no sentido de colocar tais empresas sob o arca- bouço das normas jurídicas brasileiras, principalmente no ca- so de conflito com direito comercial estrangeiro. Pela rejeição.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26013 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 239, § Único Dê-se ao § único do art. 239 a redação que segue: Art. 239 - § único - a lei disporá sobre a criação de um fundo de transportes coletivos urbanos, formado por contribuições de parcela dos lucros das empresas urbanas, administrado pelos Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário.
	Parecer:	Trata-se de matéria importante e fundamental à discussão da Política Urbana do País, porém, por se tratar de disposi- tivo passível de lei ordinária não deve constar do texto cons titucional. Pela rejeição da emenda.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26014 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 236, § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 236, a redação seguinte: Art. 236 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - as desapropriações de imóveis urbanos serão pagas, previamente em dinheiro, sendo que o poder público, com base em plano urbanístico, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou sub-utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária e juros legais.
	Parecer:	A Emenda propõe a modificação do parágrofo 3o. do artigo 236, suprimindo, apenas, o vocábulo "sucessivamente". Pela rejeição.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26015 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 2o. do Art. 237 Dê-se ao citado parágrafo a redação que segue: Art. 237 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - terrenos públicos urbanos ociosos poderão ser adquiridos por usucapião.
	Parecer:	A Emenda modifica o § 2o. do Art. 237. Entretanto, já que a matéria constante nesse parágrafo do Art. 237 do Projeto se encontra regulada nas disposições gerais sobre os bens públicos, recomenda-se a supressão inte- gral do parágrafo em questão. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26016 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber. Art. - Na elaboração e implantação dos planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, será assegurada a participação da comunidade, na forma que a lei municipal estabelecer.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda sugere a redação de dispositivo específico que esta- beleça a OBRIGATORIEDADE de participação comunitária na ela- boração e IMPLEMENTAÇÃO de planos urbanísticos locais. Trata-se, evidentemente, de um DIREITO da comunidade, garan- tido em diversos dispositivos, na forma do presente SUBSTITU- TIVO, principalmente nas partes que tratam dos direitos indi- viduais, direitos sociais e direitos das comunidades urbanas locais.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26017 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I Inclua-se no título acima a disposição a seguir, renumerando as demais, se for o caso, onde couber. Art. - A área máxima de solo urbano cujo domínio poderá ser detido por pessoa física ou jurídica, no mesmo município, região metropolitana ou aglomeração urbana, será definido: I - pelo Município, na sua esfera jurisdicional; e II - pela Assembléia Legislativa, na região metropolitana ou aglomeração urbana. § único - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que adquirem áreas urbanas com fins específicos de ampliar ou instalar novas unidades produtivas ou de serviços.
	Parecer:	Pela rejeição. A Emenda oferece restrições à propriedade imobiiária urbana, em termos de limitação de área, arguindo combate à especula- ção imobiliária. Os fins colimados pela Emenda serão atingidos de forma ampla e eficaz, através dos dispositivos referentes à função social da propriedade, na forma do Substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26018 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 237 Substitua-se a expressão "cinco anos" por "mais de três anos".
	Parecer:	A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re- duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia- bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos digno de acatamento. Pela rejeição.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:26019 REJEITADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 106, § 1o. Dê-se ao § 1o. do art. 106 a seguinte redação: Art. 106. - ................................ ............................................ ............................................ § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhido para cumprir mandato de seis anos, não renovável, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:
	Parecer:	A idéia preconizada pela emenda colide com a opinião da maioria dos membros da Comissão, pelo menos até agora, daí que nosso parecer é pela rejeição da emenda.

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