| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34382 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir no art. 115, as competências
mencionadas no art. 130, suprimindo-se do texto a
referência a Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34383 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substituto do Relator
o art. 119, seus incisos e parágrafos e 129 e
parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34384 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 202, um inciso que será o
III, renumerando-se os demais:
Art. 202 -
I -
II -
III - atribuir tratamento privilegiado quer
de prazos para a cobrança de tributos, quer de
prazos de prescrição, quer privilégios processuais
a seus procuradores ou membros do Ministério
Público, devendo zelar sempre para a observância
do mais amplo contraditório, assegurando-se,
sempre, o mais direito de defesa. | | | | Parecer: | A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do
Substitutivo. Somos pela aprovação parcial, por termos optado
por redação mais sintética.
Pela aprovação parcial. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o., das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi-
ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores
da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam
o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as
vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa.
A medida proposta não corresponde à orientação adotada
pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34386 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - São canceladas quaisquer punições
disciplinares impostas pelo Conselho Nacional de
Magistratura ou órgãos especiais dos Tribunais de
Justiça dos Estados, com fundamento na Lei
Orgânica da Magistratura e Magistrados". | | | | Parecer: | Os artigos 52 e 53 da Lei Orgânica da Magistratura Nacio-
nal estabelecm ampla defesa para o magistrado acusado. Cons-
titui manifesto engano a afirmativa de que o Conselho Nacio-
nal da Magistratura tenha condenado, sem defesa, um único
magistrado.
Pela rejeição. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34387 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X o seguinte artigo, onde couber:
"Art.- São anistiadas até dez faltas dadas ao
serviço por servidor público. | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva a inclusão de dispositivo
que concede anistia até dez faltas ao serviço por servidor
público.
Trata-se, evidentemente, de providência que não se coa-
duna com a estrutura de um texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34388 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições transitórias Título
X, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - São anistiadas todas as dívidas
ativas até o valor de Cz$ 10.000,00 excluídas do
valor original multas e correção monetária. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a anistia, até o valor
de Cz$10.000,00, de todas as dívidas ativas, excluídas do va-
lor original multas e correção monetária.
A matéria, a nosso ver, deveria ser objeto de disciplina
infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34389 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Os mandatos previstos para terminar
em 1988 serão prorrogados até 31 de dezembro de
1989. | | | | Parecer: | A prorrogação de mandatos, como sugerida na Emenda, não se
amolda ao princípio de isonomia que se almeja deva ser a tô-
nica da nova Carta.
Pelo não acolhimento. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34390 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao parágrafo único do artigo 4o., das
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 4o. -
Parágrafo Único - Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal eleita em 15
de novembro de 1988, no prazo de seis meses,
votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitado o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual". | | | | Parecer: | Somente às Assembléia Legislativas dos Estados está sendo
conferido o poder constituinte, mesmo porque não se cogita no
Substitutivo de um Federalismo de dois graus, continuando os
Municípios apenas com autonomia política e administrativa
(governo próprio) para a realização de suas finalidades lo-
cais. Assim, pouco importa se a Câmara de Vereadores é recém
-eleita ou não para exercitar a competência que lhe está sen-
do deferida pelo parágrafo único do art. 4o.
Pelo não acolhimento. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34391 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 176, do Substitutivo do
Relator do Projeto de Constituição, a expressão
"privativamente". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34392 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo único ao art. 3o.
do Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição.
"Parágrafo Único - "As pessoas investidas num
poder não exercerão as funções de outro,
ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza-
ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a
emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As
exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re-
gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con-
gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de
Estado, órgão do Executivo.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34393 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 59 do Substitutivo do Relator
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado, prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros,
sendo obrigatório o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa". | | | | Parecer: | Não nos parece ser necessário estabelecer uma obrigato-
riedade para a adoção de um procedimento que resula de dever
legal, especialmente quando a norma se dirije a entidade de
direito público. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34394 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um artigo após o atual art. 63,
do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, com a seguinte redação:
"Art. - Exclusivamente para o desempenho de
atividade temporária, a administração poderá
admitir servidores no regime da legislação
trabalhista, por tempo determinado, não superior a
dois anos.
§ 1o. - Após o decurso de dois anos da
contratação a relação de emprego cessará de pleno
direito, ficando vedada a renovação do contrato e
ficando o servidor impedido, durante dois anos de
firmar um novo contrato temporário com qualquer
órgão ou entidade da administração pública em
qualquer nível de governo.
§ 2o. - O agente público que firmar contrato
ou autorizar a contratação em desacordo com o
disposto neste artigo ficará, pessoalmente,
responsável pelos pagamentos efetuados.
§ 3o. - O servidor contratado temporariamente
deverá desempenhar obrigatoriamente as funções
inerentes ao contrato, sendo vedados seu
afastamento para desempenhar quaisquer outras
atribuições, a suspensão do contrato, a percepção
de quaisquer vantagens ou gratificações e, ainda,
qualquer meio ou instrumento de evolução
funcional". | | | | Parecer: | O autor da Emenda entende que, em situações excepcionais,
por acúmulo de serviços eventuais, é aceitável a contratação
de pessoal temporário, para suprir a falta de servidores. Por
isso, propôs a inclusão de norma de exceção às do art. 63, do
Substitutivo, autorizadora de contratação pelo prazo de dois
anos, ao término do qual o contrato estará rescindido, proi-
bida qualquer concessão que signifique vinculação do contrato
ao serviço público permanente.
A nosso ver esta norma de exceção é justamente a válvula
de escape para as admissões irregulares e não funcionarão as
cautelas propostas, por mais categórica que sejam.
Além disso, o serviço público, como é notório, está com
excesso de pessoal, que pode ser utilizado nas hipóteses
aventadas na Emenda.
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34395 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 61 um parágrafo único,
com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Os adicionais, as
gratificações e quaisquer outras vantagens,
concedidos em forma de percentuais, a que fazem ou
vierem a fazer jus os servidores públicos, ativos
ou inativos, civis ou militares, da Administração
Direta ou Indireta, inclusive das empresas
estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo
poder público, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, serão sempre calculados,
cada um deles, sobre a parte fixa dos salários,
soldos e proventos, isoladamente, vedada a
incidência sobre outros valores já adicionados". | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, pela sua significativa
importância, foi deslocada, no Substitutivo que apresentamos,
das disposições Transitórias para o Capítulo VII do Título
II, atendemos, assim, ao preconizado pelo seu ilustre Autor. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34396 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo único do art. 63, do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | O disposto no art.63, parágrafo único traz em seu bojo uma
rigidez necessária para o bom andamento da administração pú-
blica que tem ótimos profissionais e precisam ser valoriza-
dos. A prática, atualmente, vem colocando-os sempre em se-
gundo plano disperdiçando-se assim uma mão-de-obra compe-
tente. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34397 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 4o., do art. 179, do
Substitutivo do Relator, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 179 -
§ 4o. - Leis complementares organizarão, em
cada caso, o Ministério Público, prevendo as
mesmas garantias e impedimentos que prevalecem
para os magistrados". | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda propõe que a legislação ordinária cuide dos impe-
dimentos e garantias ao exercício das atividades do Ministé-
rio Público.
Entretanto, convém que a Carta Magna defina as garantias e
também as vedações.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34398 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 67 do substitutivo do Relator,
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 67 - Sempre que, por motivo de
alteração do poder aquisitivo da moeda, forem
revistos os vencimentos dos servidores em
atividade, também serão reajustados, na mesma
proporção, os proventos da inatividade". | | | | Parecer: | A pretenção do nobre Constituinte já está plenamente atendi-
da no texto do Projeto. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34399 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se um § 2o. ao art. 4o., do Título
X - Das Disposições Transitórias, do Substitutivo
do Relator do Projeto de Constituição, com a
seguinte redação:
"Art. 4o. -
§ 2o. - As Assembléias Legislativas
constituirão Mesas específicas para dirigir os
trabalhos de elaboração da nova Constituição
Estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34400 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 58 do Substitutivo do
Relator, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O artigo 58 não objetiva fazer qualquer discriminação odiosa.
Apenas visa moralizar o serviço público. Ela não priva nin-
guém do direito ao trabalho. Assim como para determinadas
funções proibe-se o acesso para quem não tem curso superior,
da mesma forma proibe-se para o cônjuge e o parente até se-
gundo grau de qualquer autoridade. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:34401 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao parágrafo único do art. 32, do
Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 32 -
Parágrafo Único - Os Estados poderão legislar
supletiva ou complementarmente sobre as matérias
previstas neste artigo". | | | | Parecer: | A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti-
vado torne prejudicada a presente Emenda. | |
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