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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ARNALDO FARIA DE SÁ in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Banco
expandEMEN (89)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
PREJUDICADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (3)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PTB (89)
Uf
SP (89)
Nome
ARNALDO FARIA DE SÁ[X]
TODOS
Date
collapse1987
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21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 89 XIII - Quando por definição do ítem IV toda a área do Município, ou a quase totalidade for incluída. Ficam o Governo do Estado e da União obrigados a criarem formas de ressarcimento. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda levanta tema de alta relevância, motivo pelo qual recomenda-se que seja apresentada ao foro mais indicado para sua apreciação, na área econômico-tributária. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 31 VI - Preservação do valor real dos benefícios, fixando-os em equivalência com o salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo adota o princípio da preservação do valor real do benefício, mas não estabelece um referencial rígido para se proceder à atualização dos valores. Trata-se, a nosso ver, de matéria conjuntural e, por isso mesmo, típica de lei ordi- nária. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. - Que, o valor da pensão será equivalente ao valor da aposentadoria. 
 Parecer:  Rejeitada. Por questão de equidade, os proventos de aposentadoria variam de conformidade com o tempo de serviço, de contribuição, de exposição a atividade insalubre, penosa ou perigosa etc. Assim, somente a lei ordinária para regular, pormenorizada- mente, tais aspectos. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  A crescente-se ao item IV do art. 3o: item IV: Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de ensino, com repasse de recursos através de convênios, para as entidades que suplementem a carência governamental. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto constitucional: Art. : A União designará aos Estados e Municípios recursos, para que o atendimento do menor seja descentralizado e de forma separada entre o menor carente e o menor infrator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria atinente à legislação infraconstitucional Prejudicada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55: § 5o. : que, a União criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  Rejeitada. por conter matéria pertinente a legislação infra-constitucio- nal. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06560 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art.186 - ................................... § 2o. - ..................................... § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06561 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IV - Da Organização dos Estado Capítulo VIII - Da Administração Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86...................................... IV - ........................................ V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou Entidade. 
 Parecer:  Julgamos que o inciso V do artigo 86 é um tanto equi- voco, deixando assim margens de dúvida. Por outro lado, tra- ta-se de uma norma muito rígida que trará prejuizos para a própria administração pública. Entendemos, pois, que a dispo- sição dea ser suprida por completo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06562 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ADITIVA COM RENUMERAÇÃO TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do projeto abrange os objetivos da emenda, particula- mente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (art. 54, XXIII, a). Entendemos prejudicada a emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06563 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  -----MODIFICATIVA TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Art. 12 -.................................... IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06564 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRESSIVA TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ----SEÇÃO I - DA SAÚDE Art. 350: Supressão do art. 350 e incisos do projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão integral do Art. 350. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitu- tivo. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08560 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  artigo 13 XVII - serviço extraordinário eventual, em caso de emergência, não superior a duas horas diárias, com remuneração em dobro; 
 Parecer:  É objetivo da emenda restringir a prática do serviço ex- traordinário a casos de emergência e limitar sua duração má- xima a duas horas diárias. Mantém a emenda a remuneração em dobro prevista no Projeto. Consideramos que a prática do serviço extraordinário e as condições de sua execução devam ser objeto de convenções coletivas de trabalho. Cabe ao texto constitucional unicamen- te garantir a remuneração superior nesses casos e exigir que a equiescência dos trabalhadores, se expresse em convenção coletiva de trabalho. * 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13406 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição ----É necessário que se coloque um parâmetro que impeçam a evolução indiscriminada de remunerações forjando a categoria dos famigerados marajás. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13407 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição art. a ser numerado como 85, renumerando-se o atual e os seguintes, e altere-se a redação do atual art. 478, nos termos que se seguem: "Art. 85 - Aplicam-se aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o disposto nos arts. 90, 91, 93 e 94 e, no que diz respeito a aposentadoria, o inciso V do art. 372." "Art. 478 - § 1o. -(O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) § 2o. -Aplica-se o disposto neste artigo aos Policiais e Militares e Bombeiros Militares nas mesmas condições." 
 Parecer:  A emenda tem nítido calor de norma infra constitucional. Caberá portanto, à lei ordinária disciplinar a matéria nela proposta. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IV, capítulo VIII em sua seção II o seguinte artigo, onde couber: Art. a de dois cargos de professor: Médico e Dentista. 
 Parecer:  a proposta é oportuna e adequada, tendo sido aproveitada, com adaptações redacionais, nos termos do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13409 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, capítulo II em sua seção III, o seguinte artigo onde couber: Art. As empresas com mais de 100 empregados, deverão obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao título IV, Capítulo II, o seguinte texto, onde couber: Art. As desapropriações se farão, através de Projeto de Lei. 
 Parecer:  Projetos não podem efetuar desapropriações. A forma pro- cessual das desapropriações está correta e adequadamente pre- vista. Pela aprovação parcial. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título IX, Capítulo II o seguinte artigo: Art. A união criará a Casa do Aposentado nos municípios com mais de 2.000 aposentados. 
 Parecer:  A matéria da emenda pertence à esfera da legislação or- dinária. No entanto, a União, no art. 12, insere nos direi- tos individuais o da existência digna, o da segurança e o da propriedade, entre outros, o que faculta atingir os ob- jetivos da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13413 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao título VII, capítulo I em sua seção I o seguinte art.: Art. Não será permitida isenção de pagamento de imposto de renda sobre vencimentos, vantagens ou proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
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