Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13409 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
13409 - REJEITADA
 

Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Acrescente-se ao título IX, capítulo II em sua seção III, o seguinte artigo onde couber: Art. As empresas com mais de 100 empregados, deverão obrigatoriamente, admitir, pelo menos, um deficiente.
 

Remissão
A9A090203/ - ADITIVA - SEÇÃO:03
 

Parecer
O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.