| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27223 REJEITADA  | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 23 e seu parágrafo
único das Disposições Transitórias
Suprima-se o art. 23 e seu parágrafo Único,
das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
suprimir o art. 23 das Disposições Transitórias, concluindo-
se nem todos os recursos podem ser distribuídos de forma pro-
porcional à população, entre regiões, como por exemplo recur-
sos para prospecção de petróleo, para desenvolvimento de de-
terminados tipos de energia, para construção de postos, etc,
etc. Considerando entretanto que significativo número de
Constituintes consultados entendem válido a permanência do
dispositivo em questão, somos pela rejeição da emenda. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27259 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 240 esta redação:
Art. 240. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de
granéis, aperfeiçoa o texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27260 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto,
suprimindo-se ao art. 240, na forma abaixo:
Art. 240 - SUPRIMIDO
Art. 242. ...
§ 3o. A ordenação do transporte marítimo
internacional, salvo quanto ao transporte de
granéis, observará a predominância dos armadores
nacionais do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, respeitado o
princípio da reciprocidade. | | | | Parecer: | A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni-
co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27261 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Item XIII do Art. 31 do
Projeto:
Organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27262 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Projeto:
Acrescente-se no item XIII do art. 31 do
organizar e manter a Polícia Ferroviária
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27263 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no item XIII do artigo 31 do
projeto:
Art. 31
XIII - organizar e manter a Polícia
Ferroviária Federal.
COMPETE A UNIÃO
Item - XIII - organizar e manter a Polícia
Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia
Ferroviária Federal. Bem como a Polícia Civil, a
Policia militar e o Corpo de bombeiros Militar do
Distrito Federal e Territórios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por considerar desnecessária previsão
Constitucional na forma proposta pelo autor da Emenda, tendo
em vista que a Polícia Ferroviária possui peculiaridades que
a diferenciam das demais forças militares citadas no disposi-
tivo do texto do Substitutivo do Relator. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27264 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 43 do Título X do
Projeto de Constituição-Substitutivo.
O art. 43 passa a ter a redação que constava
no art. 478 e Parágrafo Único do Projeto de
Constituição anterior.
Art. 478 - Os funcionários públicos admitidos
até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com
os direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo único - Os funcionários aposentados
com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da
Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do
parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda
Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969,
terão revistas suas aposentadorias para que sejam
adequada à legislação vigente em 23 de janeiro de
1967, desde que tenham ingressado no serviço
público até a referida data. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27265 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para modificar a rdação do art. 65 do
Projeto de Constituição.
O art. 65 passa a ter a redação constante no
art. 356 do Projeto de Constituição anterior.
Art. 65 - É assegurada aposentadoria com
proventos de valor igual à maior remuneração dos
últimos doze meses de serviço, verificada a
regularidade dos reajustes salariais nos trinta e
seis meses anteriores ao pedido, garantido o
reajustamento para preservação de seu valor real,
cujo resultado nunca será inferior ao número de
salários mínimos percebidos quando da concessão do
beneficios:
a) com trinta e cinco anos de trabalho, para
o homem:
b) com trinta para a mulher;
c) com tempo inferior ao das modalidades
acima, pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos sessenta e cinco anos de
idade;
e) por invalidez. | | | | Parecer: | A emenda substitui a redação do art. 256 pela redação do
art. 356 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, que trata da aposentadoria com proventos de valor i-
gual à remuneração dos últimos doze meses de serviço, também
para os benefiários da Previdência Social. Temos a convicção
de que a matéria foi tratada convenientemente no Substitutivo
. Pelo não acolhimento. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27266 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir expressões no § 27 do
art. 6o. do Projeto de Constituição -
Substitutivo.
No parágrafo 27 do art. 6o. suprima-se as
expressões:
"... de prisão perpétua, de trabalhos
forçados ..." | | | | Parecer: | A supressão proposta não se coaduna com a tradição cons-
titucional legal brasileira. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27267 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para dar nova redação ao inciso II do
art. 55, e ao art. 56 todos do Projeto da
Constituição - substitutivo
a) O inciso II do art. 55 passa a ter a
seguinte redação:
"II legalidade como requisito de legitimidade
dos atos praticados."
b) O art. 56 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 56. Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos aos
direitos assegurados por esta Constituição para
atender a finalidade legal a que deva servir. | | | | Parecer: | A adoção de outras Emendas oferecidos aos artigos 55 e
56, não só permitiram a reformulação desses preceitos, como
lhes retiraram as imperfeições apresentadas pelo ilustre
Constituinte. Nestas condições, temos como prejudicada a pre-
sente Emenda. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27268 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para suprimir o art. 58 e seus
parágrafos do título X do Projeto de Constituição
- substitutivo - Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27350 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime a expressão "a imagem", no enunciado
do § 37 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do termo "imagem" do parágrafo 37 do
artigo 6o.. A supressão não se coaduna com os objetivos visa-
dos pelo dispositivo. Distintas são a proteção à intimidade,à
vida privada, à honra e à imagem da pessoa. Distintos são os
efeitos dessa proteção. Deve o termo constar da Carta de Di-
reitos.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27352 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o. do art. 72.
Inclua-se no § 4o. do art. 72, as expressões:
"Forças Armadas":
O dispositivo emendado ficará com a seguinte
redação:
"art. 72 .
§ 4o. : Os militares das Forças Armadas,
enquanto em efetivo serviço, não poderão estar
filiados a partidos políticos." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27353 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no art. 92, § 4o., II, a expressão
"ou o sistema parlamentar de governo." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27354 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao inciso VII do art. 134 a seguinte
redação:
"VII - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | | | | Parecer: | Reputamos incensurável a redação combatida pela Emenda,
pois a justiça do Distrito Federal, nos termos do Substituti-
vo, há que ter jurisdição também sobre os Territórios.
Por outro lado, os Territórios têm também sua justiça
local, não havendo, assim, a reclamada necessidade de os seus
habitantes se deslocarem até o Distrito Federal para obterem
a prestação jurisdicional.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27355 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitui no art. 143 o termo "comprove"
pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação:
"Art. 143 - A prestação jurisdicional é
gratuita desde que a parte afirme a
impossibilidade de pagar custas e taxas." | | | | Parecer: | O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já
anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do
texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27356 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Dá ao § 1o. do art. 149 a seguinte redação:
"O Procurador Geral da República deve ser
ouvido em todos os processos de competência do
Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Busca a Emenda provocar a audiência obrigatória do Pro-
curador-Geral da República em todos os processos de competên-
cia do Supremo Tribunal Federal (parágrafo 1o. do art. 149).
A matéria é hoje disciplinada no Regimento Interno da
Suprema Corte (art.52) e ostenta o caráter de faculdade, sal-
vo na ação penal originária ou nos inquéritos (parágrafo úni-
co do artigo 52 do RISTF). Impor-se tal obrigatoriedade, em
todas as causas, é imprimir ritmo ainda mais moroso ao desen-
volvimento da prestação jurisdicional. Inobstante esse posi-
cionamento pessoal, acolhendo o pensamento predominante no
seio da Comissão, sou pela aprovação da Emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27357 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162
Inclua-se no art. 162 as seguintes expressões
"e entre trabalhadores avulsos e os respectivos
tomadores de serviços":
O artigo emendado ficará com a seguinte
redação:
art. 162: Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os disídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores " e
entre trabalhadores avulsos e os respctivos
tomadores de serviços ", inclusive de Missões
Diplomáticas acreditadas no Brasil e da
Administração pública direta e indireta, e outras
controversias oriundas de relação de trabalho,
regidas por legislação especial, ou que decorram
do cumprimento de suas próprias sentenças, salvo
as de acidente do trabalho": | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27358 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTUTITIVA
Suprima-se:
a) do art. 209:
do item III as expressões: "e sobre
prestações de serviços"
do § 4o., as expressões: "e dos serviços" e
"ou prestação de serviços"
do item I do § 5o., as expressões: "e as
prestações de serviços"
do § 7o., as expressões: " e nas prestações
de serviços".
do item I do § 8o., as expressões:"bem como
sobre serviço prestado no Exterior":
B) do art. 212:
do item III, as expressões: "e sobre
prestações de serviços"
o § 1o.
do item I do § 2o., as expressões: "e nas
prestações de serviços".
c)Inclua-se no artigo 210, item com o
seguinte enunciado:
"item: Serviços de qualquer natureza". | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer preservar na competência dos
Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência
correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias,
mantido para os Estados.
Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica-
dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a
prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento
totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto,
a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que
se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser
aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso.
A decisão é essencialmente política, na qual poderiam
ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados.
A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni-
cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a
tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de
comunicação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27359 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § único do artigo 240 | | | | Parecer: | A inclusão de um dispositivo específico para o transpor-
te de granéis, além de privilegiar um setor produtivo em de-
trimento de outros, provoca interpretação dúbia em sua reda-
ção.
Pela aprovação da emenda supressiva. | |
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