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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
Uf
SC (36)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22507 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação do Art. 253: Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, os imóveis produtivos, revestidos de florestas nativas, com projeto de florestamento e reflorestamento, com projeto de colonização, os pequenos e médios imóveis rurais, na forma que dispuser a lei. 
 Parecer:  Com um Substitutivo ao art. 253, o autor desta Emenda, pretende não restringir aos "pequenos e médios proprietários rurais" (definidos em legislação ordinária) o direito à in- suscetibilidade de desapropriação. Ao mesmo tempo inclui ou- tras condicionantes. No nosso entendimento, não delimitar a área da proprie- dade para fins de desapropriação inviabiliza a reforma agrá- ria pretendida pela grande maioria dos constituintes. Quanto à preocupação do autor com a preservação do meio-ambiente, a matéria é objeto de um capítulo inteiro no Título referente à Ordem Econômica. Os demais requisitos estão compreendidos no conceito de funão social, estabelecido no art. 209 do Substi- tutivo que estamos apresentando, e que é definida em legisla- ção comum. Nestes termos, somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22508 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso XXIV do Art. 115 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22510 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Art. 41, Título X Das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral: 
 Parecer:  Pela rejeição. O artigo tem como objetivo, ao ser estabelecido na Cons- tituição o monopólio estatal sobre as atividades referentes ao petróleo, preservar direitos anteriormente adquiridos e que não ferem os interesses nacionais. Por essa razão somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22511 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se O § 54 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22514 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 130 o inciso XX e o inciso XXI: XX - exercer o Comando Supremo das Forças Armadas. XXI - Prover os cargos públicos federais. 
 Parecer:  O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22515 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 109 do Substitutivo do Relator: Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, cabendo-lhe garantir a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. 
 Parecer:  O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22516 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime Inciso XVI do Art. 115. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22518 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 1o. do Substitutivo do Relator: Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, para construir uma sociedade livre, justa e solidária. 
 Parecer:  A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en- tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo poder emana do povo". Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22519 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 26 do Art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita, prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir essa proteção. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22520 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  altera a redação do § 44 do Art. 6o., que passará a ter a seguinte redação: § 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex- cluindo do risco de extradição o naturalizado. A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe- riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22521 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do Art. 104 § 3o. - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo cujo débito será atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. 
 Parecer:  Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor o con- teúdo do acréscimo que se pretende introduzir no texto é ma- téria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22522 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera redação do Inciso XXI do Art. 32, que passará a ter a seguinte redação: XXI - seguridade social e previdência social; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi- vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22523 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Inciso XII do Art. 34, que passará a ter a seguinte redação: XII - proteção e defesa da saúde; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22524 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 3o. do Art. 13, que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - não podem alistar-se eleitores que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. 
 Parecer:  Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. ---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran- geiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Pela rejeiçâo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22525 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se § 56 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22526 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 45 do Art. 6o. que passará a ter a seguinte redação: § 45. - Conceder-se-á asilo político. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22527 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do Art. 92, que passará a ter a seguinte: § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional: 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22528 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se No Capítulo IV, dos Municípios, Do Título IV o seguinte artigo, onde couber: Art. - Incluem-se entre os bens dos Municípios: I - os bens que atualmente lhe pertençam ou lhe vierem a ser atribuidos; II - as praias marítimas de sua jurisdição territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela- tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda. As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada por estes. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22529 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 74 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22530 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no Capítulo V, Título IV, A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e seus § 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado, os territórios são entes administrativos e integram a União. Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá- ria dos Territórios. 
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