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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
JOÃO PAULO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (9)
Uf
MG (9)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. 43 (I - B) Sugere a seguinte redação para o mencionado artigo 43: - - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá somente serviço público de informação e esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária no que se refere aos espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária, horário, quanto a programação das empresas de telecomunicaçôes. Esse serviço não te- rá caráter de censura e não poderá implicar na Cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestaçôes de que trata este artigo.-------------------------------- -------------------------------------------------- 
 Parecer:  O eminente Constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS acres- centa a expressão "cada um responderá na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que tra- ta este artigo". Trata-se do dispositivo referente à liberda- de de manifestação de pensamento, crença religiosa e de con- vicções políticas e filosóficas, no contexto da questão da censura a espetáculos transmitidos por televisão e rádio. No esboço do Anteprojeto, figura como alínea "a", inciso XII do art. 1o., reforçado pelo disposto na alínea "b", que veda o incitamento à violência e à discriminação por razões polí- ticas, religiosas, filosóficas ou de raça, na esteira da li- berdade de manifestação. A ressalva proposta, implícita em todas as formas de exercício de direitos individuais ou cole- tivos, por essa razão parece-nos dispensável, pela obviedade de que os abusos ou excessos são sempre puníveis na forma da lei. Quanto a redação dada ao corpo da emenda, encontra-se acatada no esboço de anteprojeto. Pela aprovação parcial, nos termos da redação que apresenta- mos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva de expressão apenas anistia § 8o. - Caberá à União assumir os encargos financeiros necessários à aplicação da anistia de que trata o presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Anistia § 5o. (....) ficando a repartição, ou entidade privada, pagadora responsável pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte em cada mês. 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substi substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Art. (...) São direitos e garantias individuais: Inciso X (I - C) Sugere-se a seguinte redação ao mencionado inciso X: - - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação de esclarecimento quanto a natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e, classificatório por faixa etária e horário no que concerne a programação de telecomunicação. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa. 
 Parecer:  Propõe a criação de serviço público de informação e esclare- cimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária de espe- táculos. O serviço proposto é em tudo semelhante àquele clas- sificatório, sem caráter de censura, acolhido pelo Substitu- tivo do Relator. Acolhida com outra redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 26, inciso VI. Sugerimos a emenda supressiva, retirando a expressão "tratado anterior", em razão da instalação de um novo ordenamento jurídico. Admitir "a priori" a regularidade de qualquer tratado anterior à nova Constituição é endossar a política externa do regime militar, sem a necessária fiscalização que sobre a mesma deveria ter existido. Parágrafo único. A matéria não deve ser restrita às Comissões de Relações Exteriores, somente apreciável "em sessão secreta a critério do Presidente da República". O eventual controle dessas Comissões por partidos majoritários retirará às minorias os mecanismos de controle sobre o conteúdo dos tratados relativos às matérias "Segurança Nacional ou Segredo de Estado"." 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva relativa ao artigo 26, inciso VI, do anteprojeto da Subcomissão 1-a, bem como ao parágrafo único de seu artigo 28. No primeiro caso, não julgamos aconselhável,,como pretende a justificativa do autor, invalidar tratados anteriores cele- brados durante o Governo Militar. No segundo, achamos que um relativo sigilo se impõe em se tratando de certas matérias relevantes da segurança do Esta- do. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa ao item XXI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Art. São direitos e garantias individuais: XXI - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer; 
 Parecer:  Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a competência para estabelecer condições de ofício e profissão, com justiça social. O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Artigo 54, § 2o. Suprimir a expressão que está entre as aspas: ...bem como as que tiveram "processos em tramitação na área administrativa ou" ações no Poder Judiciário... 
 Parecer:  Por serem conexas, as emendas nos. 465, 466 e 565, referentes ao artigo 48, do eminente constituinte JOÃO PAULO PIRES VASCONCELOS são examinadas em bloco. Entendemos que a expressão "caberá à União prover os recursos" é mais adequada, e não terá mais eficácia se substituído o vocábulo "prover" por "assumir". Rejeitada. No § 5o., concordamos com a supressão da palavra "pagadora" e a inclusão de "ou entidade privada". Acolhida. De acordo em suprimir do § 3o. a expressão "processos em tramitação na área administrativa ou". Acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 30 inciso II, o seguinte: "Exceto aos que visem simplesmente executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes; os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa." 
 Parecer:  Suprime parcialmente o inciso II do artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão 1-a. No nosso entender, a totalidade do artigo deve ser mantida, tendo em vista que, uma certa liberdade há de ser dada aos órgãos do Executivo para a condução da política externa e a celebração de tratados internacionais de alcance menor. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  "Fica instituído o dia 27 de novembro como "Dia da Cidadania"." 
 Parecer:  A matéria versada na emenda não cabe no âmbito de norma cons- titucional, mas de lei ordinária. Pela rejeição.