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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 3o. XIX M - ... nas audiências será preservada a integridade da vitíma, não expondo-a diante do criminoso. Nas audiências criminais, muitas vítimas omitem fatos probatórios, intimidados pela presença do criminoso. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  ART. 3o. XIX - A idade mínima para a imputabilidade penal será de 16 anos. O aliciamento de menores tem sido o sortilégio utilizado por contraventores contumazes para garantir a impunibilidade do crime. Por outro lado, os adolecentes, em formação de caracteres, e, portanto, fáceis de se envolverem, são portadores de uma conscientização que lhes garante o cometimento de qualquer tipo de infração, pois são incapazes perante a lei. A diminuição do limite mínimo de idade para 16 anos visa a frear, a bem dizer no seu nascedouro, a onda de violência que ora campeia em todo o País. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator Modifica a redação do artigo 49 e de seu parágrafo 1o.: Art. 49 É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescente-se onde couber: Título III das Garantias Constitucionais "Art. 40 As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Acrescente-se ao item II do art. 3o. a seguinte alínea "A: "A) A União poderá celebrar tratados de dupla nacionalidade com aqueles países que tenham tido especial vinculação com o Brasil. Nesses países, embora não reconheçam aos seus cidadãos o direito recíproco, poderão naturalizar-se os brasileiros sem a perda da sua nacionalidade de origem". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item II do art. 5o., a seguinte alínea "b", renumerada a atual e as subsequentes: " - "b" - aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vedado o exercício da presidência da Mesa". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao item II do art. 5o., a seguinte alínea "b", renumerada a atual e as subsequentes: " - "b" - Aos naturais de países de língua portuguesa, será facultado o acesso, sob condição de reciprocidade, ao mandato de Deputado Federal, sendo-lhes todavia vedado o exercício da presidência da Mesa". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator. Acrescenta-se o seguinte art. 40, renumerando-se o existente: "Art. 40. Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou tribunais de exceção. A lei assegurará as partes envolvidas, em qualquer processo, a mesma proteção e igualdade de tratamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o item XIX no art. 3o., a seguinte alínea. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independnete de culpa. - É obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 38. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 17. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: "Art. 10 - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observado o seguinte: "I - São privativos de brasileiro nato apenas os cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo. "II - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República e à Presidência do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 15. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 8o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 5o. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 5o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os textos das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 3o. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso VIII do art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso IX do art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 1o. e 2o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
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