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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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3758[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3758)
Banco
expandEMEN (3758)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3757)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2053)
PFL (910)
PDS (202)
PTB (189)
PDT (181)
PDC (70)
PCB (50)
PT (50)
PL (35)
PSB (10)
PC DO B (8)
Uf
AC (27)
AM (71)
AP (9)
BA (227)
CE (148)
DF (67)
ES (124)
GO (172)
MA (82)
MG (455)
MS (119)
MT (49)
PA (138)
PB (45)
PE (328)
PI (65)
PR (263)
RJ (484)
RN (25)
RO (41)
RR (31)
RS (131)
SC (207)
SE (19)
SP (431)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes parágrafos ao art. 293, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral: é - A despesa de pessoal da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da respectiva receita tributária. é - A adaptação das despesas de custeio ao limite estabelecido no parágrafo anterior deverá processar-se na elaboração e na execução dos orçamentos dos quatro exercícios financeiros subsequêntes à entrada em vigor desta Constituição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição, elaborado pelo Relator Constituinte Deputado Bernardo Cabral. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 28, inciso III. Acrescente-se ao Art. 28, inciso III, a seguinte alínea: "e" - completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do Art. 108, § 4o. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 48. Exclua-se do Art. 48, seu § 4o. que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 79. Art. 79 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente". 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 63, § 2o. Ao § 2o. do Art. 63 acrescente-se a seguinte alínea: a) Se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e III. Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192. Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo Único. Art. 192 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do Art. 192. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 46. Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 29. Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o parágrafo VI: Art. 29...................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III................................ Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas instituições constitucionais ao povo brasileiro fica resguardado o direito de resistir contra a subversão da ordem. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: disposições gerais, art. 121. Inclua-se nas disposições gerais do artigo 121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte texto: Subseção II Disposições gerais. Art. 121 .................................... Parágrafo I.................................. Parágrafo II ................................ Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45 dias após a sanção ou promulgação da mesma. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: caput do artigo 24. O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo V - Da soberania popular. Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao povo e só pelas formas de manifestação da vontade dele, previstas nesta Constituição, é lícito assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a vontade do povo será a base da autoridade do Governo, expressa em eleições diretas, periódicas e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou equivalente, que assegure a liberdade do voto. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13, letra a. A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Capítulo XV - A segurança jurídica. Artigo 13.................................... Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos o acesso à justiça e, respeitadas as condições legais, o pleno exercício dos direitos de ação, vedada qualquer restrição ao controle jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será punido em casos em que a prova da acusação é a confissão. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 377. Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua brasileira. Art. 377 .................................... Parágrafo Único - A educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do Ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceitos e de discriminação e expressa em língua brasileira. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o. O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 .................................... § 1o......................................... § 2o. - O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o seu período constitucional, sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito, improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia. 
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 Título:  EMENDA:01068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se o § 3o. O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 424 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - Os filhos adulterinos, com paternidade reconhecida, terão direito a registro civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva denominação dos nomes dos pais no documento. 
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 Título:  EMENDA:01069 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: VII do Artigo 49. Inciso O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso Nacional quando a inflação ascender aos 5% mensais. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da União Art. 48...................................... I............................................ II .......................................... III.......................................... IV .......................................... V............................................ VI .......................................... VII - A plataforma continental e patrimonial, compreendida até 200 milhas marítimas da costa. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo Único. O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 252 .................................... Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do Congresso Nacional. 
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