Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e III. Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso.