| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12419 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao projeto de Constituição
No título VIII, capítulo II, o atual art.
322o. passa a ter a seguinte redação que segue:
Art. 322o. - No Plano Nacional de Reforma
Agrária, os assentamentos de beneficiários serão
feitos, preferencialmente, na forma da propriedade
e do uso cooperativo da terra.
§ 1o. - Em áreas minifundiárias, onde o
tamanho da propriedade familiar não mais esteja
atendendo às necessidades básicas de sobrevivência
e de adequada exploração da terra, o Programa
Nacional de Reforma Agrária estimulará formas
cooperativadas de propriedade e uso do solo.
§ 2o. - Nos assentamentos com distribuição
individual de títulos, estes terão cláusula de
inalienalibilidade pelo mínimo de dez anos,
ressalvado o caso de sucessão hereditária.
§ 3o. A União estruturará as cooperativas e
dará meios para a produção, estocagem e
distribuição. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12440 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao Título V, capítulo VI da
Defensoria Pública.
Suprima-se o § 1o. do art. 235, passando o §
2o. a figurar como parágrafo único. | | | | Parecer: | A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria
Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada
descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica
a magistratura ou a dignidade dos juízes.
Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda-
ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am-
pliação democrática.
Pela rejeição. | |
| 4943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12441 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 350
Título IX - Da Ordem Social
Capítulo II - Da Seguridade Social
Seção I - Da Saúde
- Suprima-se integralmente o Art. 350, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida. O Art. 350 foi suprimido. | |
| 4944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12442 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: art. 309 do Projeto de
Constituição.
Para harmonização do texto do Projeto de
Constituição, dê-se a seguinte redação ao art. 309
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização:
Art. 309 - Deverão ser sempre
compatibilizadas as oportunidades de múltipla
utilização dos recursos hídricos. | | | | Parecer: | Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le-
gislação ordinária face ao dinamismo que comporta.
Pela rejeição. | |
| 4945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12443 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 13.
Acrescente-se, ao art. 13, o seguinte
inciso:
XXXII - Garantia de aviso-prévio, em caso de
despedimento sem justa causa, em prazos variáveis
de acordo com o tempo de serviço prestado à
empresa; | | | | Parecer: | O aviso-prévio, assim como outras medidas consectárias
da rescisão do contrato de trabalho, pelos seus condiciona-
mentos e particularidades, deva ser disciplinado em lei ordi-
nária. | |
| 4946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12444 PREJUDICADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Emenda ao art. 12 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim a letra "a", inciso I do
art. 12:
I - ........................................
a) Adquire-se a condição de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida; mas a lei porá
a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro. | | | | Parecer: | A questão suscitada pela douta Emenda foi dirimida por
esta Comissão, de conformidade com as melhores tradições do
nosso Direito Civil. Pela prejudicialidade. | |
| 4947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12445 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 194 do Projeto de
Constituição.
Redija-se assim o art. 194 do Projeto de
Constituição:
Art. 194 - deslocar para a seção VI dos
Tribunais e Juízes de trabalho do Cap. IV do
Título V. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12540 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Projeto Art. 48, § Único
Emenda Supressiva - Deve ser suprimida a
expressão "ressalvada a responsabilidade pelos
abusos que cometer", passando o parágrafo único do
art. 48, ter a seguinte redação, com encarte em
novo capítulo (III).
Art. 48 ....................................
Parágrafo Único - O advogado é inviolável no
exercício da profissão e por suas manifestações
escritas e orais. | | | | Parecer: | Todos devem responder pelos abusos praticados no exercí-
cio de qualquer profissão, não podendo ser absoluta a invio-
labilidade. Pela rejeição. | |
| 4949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12541 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | PROJETO Art. 54, XXIII, a
Emenda aditiva - A alínea "a" do item XXIII
do Art. 54 passará a ter a seguinte redação:
Art. 54, XXIII ............................
(a) direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, direito intelectual, processual e do
trabalho e normas gerais de direito financeiro,
tributário, estatístico e das execuções penais. | | | | Parecer: | Entendemos que o assunto já se encontra definido em
outros dispositivos, podendo a União regular a matéria, no
que couber. Pela aprovação nos termos do substitutivo. | |
| 4950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12542 REJEITADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 195
Emenda substitutiva - O Art. 195 passará a
ter a seguinte redação:
Art. 195 - A prestação jurisdicional é
gratuita, desde que a parte prove a
impossibilidade de pagar custas e taxas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 4951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12543 PREJUDICADA | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 95, § 5o.
Emenda aditiva - Incluir o § 5o. no Art. 95
do Projeto, a ser assim redigido:
Art. 95 ....................................
§ 5o. - O Benefício de pensão por morte
corresponderá à totalidade da remuneração,
gratificações e vantagens pessoais do Policial
Militar ou Bombeiro Militar falecido e, será
revisto juntamente, com os proventos da
inatividade, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos que
estão em atividade, bem como, sempre que for
transformado ou reclassificado o posto ou
graduação em que se deu a passagem para a reserva
ou a reforma. | | | | Parecer: | Sendo servidores públicos, o policial militar e o bombeiro
militar estão, abrangidos pelo artigo 91.Desnecessário, pois,
criar um dispositivo específico para eles. | |
| 4952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12694 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se alínea no inciso IV do art. 17 com
a seguinte redação:
"r) é livre a qualquer categoria funcional a
formação de sindicatos". | | | | Parecer: | A liberdade de associação sindical ou profissional está
consagrada no Projeto, sem restrição.
Pela aprovação.
* | |
| 4953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12695 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 13 o inciso XXXII com a
seguinte redação:
"XXXII - Salário igual para os trabalhadores
que exerçam a mesma função dentro da empresa, com
exceção das vantagens adquiridas com o tempo de
serviço". | | | | Parecer: | O princípio isonômico da igualdade de todos perante a
lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a
legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de
dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada
passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial
para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa,
já está amparada pelo preceito genérico da isonomia.
* | |
| 4954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12748 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ficam suprimidos do Projeto de Constituição
do Relator Constituinte Bernardo Cabral, os
seguintes dispositivos:
Art. 12o., inciso XIII, alíneas a, b, c.
Art. 66, incisos II e V do § 1o..
Art. 71o. e parágrafo único
Art. 72o. e § 1o., § 2o. e § 3o.
Art. 73o. e § 1o., § 2o. e § 3o.
Art. 273, § 1o.
Art. 312 e parágrafos 1o. e 2o.
Inclua-se onde couber, em substituição aos
dispositivos suprimidos acima o seguinte: Capítulo
I, do Título XII:
Art... Cabe à União legislar sobre o uso, a
urbanização e o parcelamento do solo urbano,
admitida a legislação municipal supletiva.
§ 1o. - Os Estados poderão criar Áreas
Metropolitanas, constituídas de agrupamento de
municípios limítrofes com interesses urbanos
comuns.
Art... É assegurando o direito de
propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo
poder público por necessidade ou por interesse
social.
§ 1o. - As desapropriações de imóveis urbanos
de interesse social serão pagos em títulos
especiais com cláusula exata de correção monetária
e juros, resgatáveis em 10 anos, ressalvada a
desapropriação de imóvel residencial, de uso do
proprietário, cuja indenização será prévia e em
dinheiro.
Art. ... O poder Público promoverá e
executará planos e programas habitacionais que
vise e previlegie a construção de habitações de
caráter social.
Art.... A propriedade e a utilização do solo
urbano submeter-se-ão aos planos urbanísticos de
desenvolvimento urbanos aprovados por lei
municipal.
§ 1o. - A população dos municípios, através
da manifestação de 5% (cinco por cento) de seu
eleitorado poderá ter a iniciativa de Projeto de
lei de interesse específico da cidade ou de
bairros.
Art... Para assegurar a função social da
propriedade a lei estabelecerá imposto progressivo
no tempo sobre a área não utilizada.
Art... Adquire o domínio do terreno urbano,
além de outras formas previstas em lei, aquele
que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano
ou rural, o possui como seu, por cinco anos
contínuos em posse não contestada.
§ 1o. - O imóvel adquirido por meio de
usocapião urbano, será gravado com clúsulas e
inalienabilidade e impenhorabilidade por 20 anos.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usocapião. | | | | Parecer: | A emenda em apreço visa a suprimir diversos dispositivos
do projeto, os quais tentam do direito de desapropriação, da
competência do município, do agrupamento do Estados e Municí-
pios em regiões ou áreas metropolitanas, progressividade do
IPTU e usucapião, substituindo os dispositivos corresponden-
tes por outros que propõe.
Os preceitos contidos no projeto devem permanecer no Su-
bstitutivo por razões de ordem social, administrativo e fi-
nanceira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12750 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às atribuições do Congresso
Nacional, de que trata a Seção II, Capítulo I,
Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte
dispositivo:
Art. - O Congresso Nacional, por maioria
absoluta de seus membros, poderá convocar
plebiscito sobre qualquer matéria de relevante
interesse da Nação.
§ 1o. - O resultado do plebiscito, homologado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de
lei.
§ 2o. - Lei complementar regulamentará a
matéria. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 4956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12751 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título
IV o seguinte dispositivo:
"§ - qualquer cidadão só será investido em
cargo público, eletivo ou não, após demonstrar
inexistir antecedentes civis e criminais".
"Parágrafo Único - qualquer cidadão
habilitação civilmente poderá impugnar perante o
Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura
dos funcionários referidos no presente
dispositivo. | | | | Parecer: | A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode
constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229,
95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte
redação:
Art. 82 - Que o reajuste periódico da
remuneração dos servidores sob qualquer regime,
far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos
índices incluindo os inativos bem como as
pensionistas.
Art. 92 - É assegurado ao servidor público
sob qualquer regime, o direito à livre associação
sindical.
Art. 229 - Organização de um tribunal
especial para julgar as ações dos policiais
estaduais.
Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados das forças
armadas, excluindo-se as polícias estaduais e
corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e
do Distrito Federal por serem forças auxiliares
com reserva de poderes nos estados.
Art. 252 - A segurança Pública é a proteção
que o estado proporciona à sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I Polícia Federal
II Polícia Estadual
III Corpo de Bombeiro
IV Guardas Municipais e,
Art. 254 - As Polícias Estaduais são
instituições permanentes organizadas por lei,
dirigidas por delegados de polícia de carreira
(equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a
competência da União. A preservação da Ordem
Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais,
à repressão criminal e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do direito Penal comum,
exercendo os poderes da Política Judiciária, nos
limites de suas circunscrições, subordinadas ao
Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito
Federal.
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo são exercidas com exclusividade pelas
Polícias Estaduais.
§ 2o. - Lei especial, disporá sobre a
carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios
de antiguidade, mérito, cursos e prova de título
de bacharel em direito serão imprescindível para
exercer as funções de delegado. | | | | Parecer: | Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje
to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan
to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do
substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 4958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12755 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa aos Municípios, o seguinte
dispositivo, no capítulo IV, do Título IV, onde
couber:
"Será permitida a reeleição de Prefeitos e
vice-prefeitos, inclusive dos atuais ocupantes dos
mesmos cargos, por mais um período". | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a reeleição de prefeitos e
vice-prefeitos. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien-
tação dada ao substitutivo na matéria em foco. | |
| 4959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12756 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte
redação:
"de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Federal e do Senado da República". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto
do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári-
as consultadas. | |
| 4960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12757 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 184, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte:
"Parágrafo único: Lei Complementar
estabelecerá a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
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