Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título IV o seguinte dispositivo: "§ - qualquer cidadão só será investido em cargo público, eletivo ou não, após demonstrar inexistir antecedentes civis e criminais". "Parágrafo Único - qualquer cidadão habilitação civilmente poderá impugnar perante o Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura dos funcionários referidos no presente dispositivo.

A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da lei ordinária. Pela rejeição.