| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 PREJUDICADA  | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Art. - ......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
§ 1o. - A União na forma como a lei dispuser
poderá autorizar sistema complementar da
Previdência Privada Fechada, somente quando
reunidos em grupos, empregados ou funcionários de
órgãos ou empresas da mesma natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca -
sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos
de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento
jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre -
vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um
tratamento legal que já é adotado. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade
Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio
Ambiente.
Das Disposições Transitórias
Art. 32 - ..................................
Parágrafo único. Ficam anistiados do
pagamento de contribuições previdenciárias não
recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao
sistema previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsóriamente, transferidos a outro sistema. | | | | Parecer: | Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen-
to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação
de todos os sistemas de seguro social ora existentes. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Art. 5o. ....................................
- 3o. - Constitui monopólio da União a
importação de insumos químicos, biológicos e
farmacêuticos necessários a produção de
medicamentos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili-
zando inúmeras indústrias de medicamentos. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 20o. do Capítulo da
Seguridade Social do Anteprojeto da Sucomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Artigo 20o. - ..............................
Parágrafo único. Lei Complementar
disciplinará as alíquotas dos contribuintes do
sistema previdenciário nacional e, igualmente, os
direitos e os benefícios daqueles. | | | | Parecer: | Prejudicada. A regulação das questões atinentes às alíquotas
de contribuição ao elenco de benefícios mantidos e prestados
pelo Sistema de Seguridade Social ficará a cargo da legisla-
ção ordinária, que é mais ágil e mais maleável para dispor
sobre tais matérias. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cinquenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o anteprojeto propugna pela unificação de
todos os sistemas de previdência, não acolhe proposta que
conceda direito à aposentadoria com limites tão baixos de
idade. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acréscente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. Fica assegurada à dona de casa que
trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na
cidade, os benefícios da Seguridade Social,
inclusive aposentadoria. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos
atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende ,
integralmente, o sugerido na emenda. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão de saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. O seguro obrigatório de danos pessoais,
causados por veículos automotores de via
terrestre, constitui monopólio da Seguridade
Social. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o anteprojeto adote o princípio da diversi-
ficação das fontes de custeio do sistema de seguridade so -
cial, não faz referência expressa ao seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores. Isto não
quer dizer, entretanto, que, a qualquer momento, o legislador
ordinário possa dispor sobre o assunto. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social é monopólio da União
Federal.
Art. A Lei disporá sobre a incorporação, pela
União, das instituições compulsórias e
complementares de previdência social. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta do relator reforça os mecanismos do sistema esta
tal e induz à absorção dos grupos que atualmente recorrem à
previdência privada por falta de opção. É este o sentido da
criação do seguro complementar no âmbito do segmento previden
cial da seguridade. Não consideramos viável, entretanto, o mo
nopólio estatal do setor, por implicar restrição de difícil
compatibilização com os princípios de ordem econômica. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
§ 3o. As usinas nucleares existentes serão
utilizadas para fins pacíficos. | | | | Parecer: | Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão
contempla o mérito da proposta. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No que respeita à contribuição igual da União, do empregador
e do empregado, entendemos que a emenda entra em conflito com
um dos princípios propostos para organização do sistema de se
guridade, que é a "equidade na forma de participação do cus
teio". A sugestão contida na emenda levaria à redução da atu
al proporção da participação das empresas no custeio, o que é
incompatível com a amplitude protetora do sistema segundo a
formulação do relator. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social celebrará convênios
com os Estados para instalação de laboratórios,
destinados ao fabrico de medicamentos essenciais
às camadas mais carentes da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Rejeitada. A seguridade social, de conformidade com o estabe-
lecendo nos textos relativos à Subcomissão de Saúde, Seguri-
dade e Meio Ambiente,transferirá a atribuição de proteção à
saúde para o chamado Sistema Único, que terá comando adminis-
trativo independente. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 2o. do Relatório Final da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta, independente de Lei, os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que se não eliminarmos a expressão "independente-
mente de lei", estaremos falhando ao Legislativo sua função
de regulamentar e explicitar as matérias aqui constantes. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão
acima indicada, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 - O servidor público federal,
estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, da administração direta e
indireta, exercerá o mandato para o qual for
eleito, obedecidas as disposições seguintes:" | | | | Parecer: | Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an-
teprojeto. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 19 do anteprojeto oriundo da
subcomissão acima indicada, suprimir as
expressões: "... complementar do seu respectivo
âmbito ...". | | | | Parecer: | O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis-
cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a
qualificação de cargos. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 11 e o inciso II, ambos do
anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam
a ter as seguintes redação:
"Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios, dos Municípios, da administração
direta e indireta, as seguintes normas
específicas:"
I - ........................................
II - a investidura em cargo público, na
administração direta e indireta, exige sempre a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a dicotomia abundante da administração a
proposta confirma o anteprojeto. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01049 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"VII - O servidor público é estável desde a
admissão e só perderá esta condição quando
condenado à pena restritiva da liberdade
individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em
condenação transitada em julgado, sendo assegurado
à família a participação no fundo de tempo de
serviço;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu
detalhamento é matéria de lei ordinária. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01050 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto
oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 11. ....................................
"IX - É assegurado ao servidor público o
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, em percentuais iguais,
calculados sobre a respectiva remuneração, vedada
a incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima referida passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
VIII - A duração da jornada de trabalho será:
a) de, no máximo, 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) semanais, com intervalos para
alimentação e repouso;
b) de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais quando em período ininterrupto de
trabalho;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de no.700808-2. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01052 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima referida, passa ter a seguinte
redação:
Art. 2o. ....................................
"XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou
o provento da aposentadoria, somente será
caracterizado como renda, para efeitos
tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários
mínimos;" | | | | Parecer: | REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten-
do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis-
são. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. São asseguradas aos trabalhadores
urbanos, rurais e domésticos e aos servidores
públicos civis, federais, estaduais, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, da
administração direta e indireta,
independementemente de lei, os seguintes direitos
além de outros que vivem à melhoria de sua
condição social;" | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. Julgamos que a pretensão do ilustre
proponente esteja atendida dentro do texto constante do ante-
projeto. | |
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