| ANTE / PROJEMENTODOS | | 881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 478
Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 478 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 296
O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no orgão oficial e nos meios de
comunicação, demonstrativo evidenciando, por
faixas de remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221, II
O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 221 ....................................
II - de dois juízes dentre os componentes do
Tribunal Regional Federal, onde houver. Não
existindo o Tribunal Regional Federal, sem
prejuízo da representação do juiz federal, serão
dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça
(art. 225, I, "b""). | | | | Parecer: | Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b
e dois no item II.
Pela rejeição. | |
| 884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01506 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 250.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 250. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so-
bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95
dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição. | |
| 885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b".
A letra "b" do item III do art. 259 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | | | | Parecer: | Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto
da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in
dicados no art. 259, item III, alínea b.
Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis
pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o
referido instituto matéria de legislação tributária, deverá
ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme
dispõe o art. 259, item III.
Pela rejeição. | |
| 886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01513 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 368
Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368 | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve-
lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo
constituinte, mas também nos foros de discursão da presente
fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda. | |
| 888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 136. | | | | Parecer: | A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons-
tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim sendo, somos pela sua rejeição. | |
| 889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 207, item II
O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | | | | Parecer: | Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para
reformar decisões de outros juízes.
Pela rejeição. | |
| 890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo
único
Art. 221, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 220
b) O parágrafo único do art. 221. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 188
Acrescente-se ao art. 188, após "... leis
complementares federal e estadual..." a expressão
"de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e
dos Tribunais de Justiça", mantido o texto
remanescente. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que o Judiciário é mais
adequado para a conservação do que para a criação do Direito.
Não se deve entravar a iniciativa do Congresso.
Pela rejeição. | |
| 892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 203
Suprimir, no § 1o. do art. 203, a locução
"nas representações por inconstitucionalidade" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 188
Suprima-se a parte final do inciso IX do art.
188, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de
dois terços de seus membros". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 195
Acrescentar ao art. 195, no seu final,
"ressalva prova em contrário". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 193
O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os
Territórios poderão criar a Justiça de Paz
remunerada, composta por cidadãos eleitos no
distrito, sem vinculação partidária, pelo voto
direto e secreto, com mandato de quatro anos, com
competência para a celebração de casamentos, além
de atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar. | | | | Parecer: | Redação inconveniente: "atribuições conciliatórias que o Juiz
determinar".
Pela rejeição. | |
| 896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo Emendado
- incisos 11 a IV do artigo 233, que passa a
ser a sete:
II - promover, sem exclusividade:
a - ação civil pública, nos termos da lei,
para a proteção do patrimônio público e social,
dos interesses difusos e coletivos, notadamente os
relacionados com o meio ambiente e os direitos do
consumidor, dos direitos indisponíveis e das
situações jurídicas de interesse geral ou para
coibir abuso de autoridade ou poder econômico;
b - a representação por inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo estaual ou municipal
quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato
normativo municipal em face desta Constituição e
para fins de intervenção do Estado no Município;
III - intervir em processos judiciais, nos
casos previstos em lei;
IV - requisitar atos investigatórios
criminais, ficando facultado seu acompanhamento. | | | | Parecer: | Algumas idéias contidas na justificação merecem conside-
ração. Faltou, porém, técnica Legislativa e ordem na sua
transposição para o texto impugnado.
Pela rejeição. | |
| 897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 5o.
Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 - C.S.).
Substitua-se o disposto no artigo 5o. pela
seguinte redação:
Art. 5o. - A República Federativa do Brasil
tem como finalidades:
I - defender a soberania nacional e buscar a
convivência pacífica e a cooperação internacional;
II - zelar pelo respeito à dignidade da
pessoa humana e promover a sua valorização;
III - garantir os direitos individuais e
coletivos, bem como a igualdade de oportunidades
para a efetivação da justiça;
IV - promover o bem-estar individual e
coletivo e o desenvolvimento social, econômico e
cultural.
Suprima-se, no caput do art. 96 do
anteprojeto, a palavra "misto". | | | | Parecer: | Dentre as inúmeras emendas apresentadas no artigo 5o.,
pareceram-nos mais bem justificadas as que pedem a supressão
parcial ou total do artigo. Portanto, pela rejeição. | |
| 898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO ARTIGO 6o., INCISO II
Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S).
Modifique-se a redação do Inciso II do artigo
6o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e
renumere-se os demais incisos.
Art. 6o. - ..................................
II - assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais;
III - defender a democracia política e
econômica;
IV - fazer respeitar a constitucionalidade e
a legalidade;
V - ........................................ | | | | Parecer: | Para o artigo 6o. aceitamos as emendas supressivas do
todo. Assim ficamos pela rejeição desta. | |
| 899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01585 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Dê-se ao inciso V do artigo 100, a seguinte
redação:
"V - aprovar a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de Estados ou Territórios,
nos termos do art. 44, § 3o." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A redação do Projeto mais sim-
ples, está mais de acordo com os anseios da nacionalidade,
manifestados em cartas e proposições. | |
| 900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01589 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 4o.
Nos termos do § 2o. do Art. 23, do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
O artigo 3o. do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - O Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são os principais Órgãos da soberania
do povo e exercem, harmônica e independentemente,
as funções fundamentais do Poder do Estado. | | | | Parecer: | Dentre as emendas oferecidas ao artigo optou-se por uma
das que mais simplifica o texto. Assim sendo, pela rejeição,
por razões de coerência. | |
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