| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 11o. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 11o. - Os recursos minerais e os
potenciais de energia, renováveis ou não-
renováveis, constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial e pertencem à União.
E o atual art. 11o. passa a denominar-se de
art. 15o. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do art. 8o.
O art. 8o. passa a vigorar com a seguinte
redação e numeração:
Art. 10o. - Cumpre ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá:
I - sobre o regime das empresas
concessionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato, e fixará as condições de
caducidade, rescisão e reversão da concessão;
II - os direitos do usuário;
III - o regime de fiscalização das empresas
concessionárias. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte art., doravante
denominado 9o, com os parágrafos 1o. e 2o:
Art. 9o. - A lei disporá sobre o regime de
bancos de depósito, das empresas financeiras, de
seguros, de capitalização, de consórcios e outras
atividades financeiras.
§ 1o. - A empresa estrangeira que à data da
promulgação desta Contituição estiver operando nas
atividades enumeradas no caput deste artigo terão
prazo para se transformar em empresa nacional como
conceituado nesta Constituição.
§ 2o. - É vedada aos bancos de depósito a
participação em outras atividades econômicas e
financeiras. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 4o. permanece como está com a inclusão
de é único:
Art. 4o. - Os investimentos de capital
estrangeiros serão admitidos no interesse nacional
e disciplinados na forma da lei.
Parágrafo único - A lei disporá sobre
empresas de capital estrangeiro, disciplinando
seus fluxos monetários e financeiros e, em função
do interesse nacional, sua destinação econômica. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do art. 7o. fica com a
seguinte redação:
§ 4o. - A lei disporá sobre a "defesa" ao
consumidor, de forma a garantir a todos segurança,
saúde e defesa de seus interesses econômicos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo 1o. do art. 6o. passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 1o. - Como agente produtivo, o Estado
participa da atividade econômica através das
empresas estatais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Art. 14 passa a denominar-se de artigo 20o.
e com a seguinte redação e parágrafo único:
Art. 20o. - O aproveitamento dos potenciais
de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra
de jazidas minenais em faixas de fronteira ou em
terras indígenas somente poderá ser efetuado pela
União.
Parágrafo único - A exploração de tais
recursos em terras indígenas dependerá de prévia
aprovação do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O art. 13o. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13o. - O aproveitamento dos potenciais
de energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos, bem como a lavra dos recursos
minerais, dependem de autorização ou concessão do
Poder Público e somente serão autorizados ou
concedidos, na forma da lei, a brasileiros ou a
empresas nacionais. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Artigo 11o. passa a ter a numeração de art.
15o. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Art. 12o. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12o. - As coleções de água constituem
bem público, cabendo a todos o dever de zelar pela
sua preservação. Pertencem aos Estados e
Municípios aquelas que, nesta Constituição, não
forem definidas como bens da União. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O § 5o. do art. 6o. fica com a redação
original:
§ 5o. - Supletivamente, o Estado participa da
atividade produtiva em setores não atendidos
totalmente pela empresa privada, sempre em caráter
provisório, isoladamente ou associado com empresas
privadas. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte art., doravante
denominado 8o.
Art. 8o. - O Estado protegerá a poupança em
todas as suas formas. A lei não poderá conter
dispositivos que, direta ou indiretamente,
depreciem ou prejudiquem os depósitos de pequenos
poupadores. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17o.
Art. 17o. - A Lei criará um fundo de
exaustão, constituído de indenizações sobre a
exploração e aproveitamento dos recursos minerais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do art. 6o. fica com a
seguinte redação:
§ 4o. - A empresa pública que exercer
atividade não monopolizada sujeitar-se-á ao mesmo
tratamento assim como ao mesmo regime tributário
aplicado às empresas privadas. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo 3o. do art. 6o. passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas estatais reger-se-ão
pelas normas aplicáveis às empresas privadas no
que diz respeito ao direito do trabalho e das
obrigações. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 6o. fica com a
seguinte redação:
§ 2o. - A empresa pública estatal ou mista e
suas subsidiárias, somente serão criadas ou
extintas por lei prévia autorizatória, que lhes
fixará os limites de atuação. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Art. 6o. passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6o. - No interesse nacional, dos
objetivos, princípios e fundamento da ordem
econômica, o Estado intervirá como agente
produtivo, normativo e regulador. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Art. 1o. passa a vigorar com a segunte
redação:
Art. 1o. - A ordem econômica fundamenta-se no
trabalho. Deve ser organizada conforme os
princípios do desenvolvimento harmônico das forças
produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos
justiça social e uma vida saudável e digna. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acresente-se o parágrafo 5o. ao art. 7o.:
§ 5o. - O planejamento visa a assegurar o
desenvolvimento harmônico da economia nacional e
será conduzido na forma da lei. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao art. 1o. acresente-se o parágrafo único e
incisos:
Parágrafo único. - A ordem econômica
subordina-se a:
I - valorização do trabalho;
II - função social da propriedade e da
empresa;
III - liberdade de iniciativa de mercado e de
contratos, nos termos da lei;
IV - redução das desigualdades sociais e
regionais, das desigualdades nas relações cidade-
campo e na distribuição de renda e riqueza;
V - prevalência das decisões democraticamente
adotadas pelo poder político;
VI - busca de tecnologias inovadoras,
particularmente daquelas mais adequadas ao
desenvolvimento nacional;
VII - defesa do consumidor, na forma da lei;
VIII - plena utilização das forças produtivas
e defesa do meio ambiente;
IX - coexistência, como agentes econômicos
produtivos, de empresas privadas, de empresas
estatais e de outros agentes;
X - planejamento democrático indicativo para
para o setor privado e imperativo para o poder
público;
XI - defesa e fortalecimento da empresa
nacional; | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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