O art. 11o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11o. - Os recursos minerais e os potenciais de energia, renováveis ou não- renováveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. E o atual art. 11o. passa a denominar-se de art. 15o.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.