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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00611 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
Data
01-06-1987
Texto
O Art. 6o. passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6o. - No interesse nacional, dos objetivos, princípios e fundamento da ordem econômica, o Estado intervirá como agente produtivo, normativo e regulador.
Remissão
A60000006101 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:101
Parecer
Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.