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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (105)
PT (19)
PDT (5)
PFL (5)
Uf
AC (2)
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ES (7)
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PR (17)
RJ (1)
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SP (30)
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Date
collapse1987
collapse27
07 (87)
05 (47)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06089 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 346 Dá nova redação ao artigo 346 do Projeto de Constituição, que passa a ser a seguinte: "Art. 346 - o Sistema Único de Saúde será financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da receita do Fundo de Seguridade Social e recursos de receitas da União, dos Estados, dos Municípios e outras fontes." 
 Parecer:  A sugestão não deve ser acolhida por se tratar de objeto de lei orçamentária. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06092 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Projeto de Constituição Acrescentar ao inciso II do art. 350 a expressão "e dos resultados das avaliações realizadas", que passará a ter a seguinte redação: "Art. 350 II - informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas;" 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06093 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescentar ao art. 350 o inciso IV, com a seguinte redação: "Art. 350 IV - livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho." 
 Parecer:  A matéria não é possível de regulamentação a nível cons- titucional. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06094 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescentar parágrafo único ao art. 351, com a seguinte redação: "Art. 351 - ................................ ............................................ Parágrafo único - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente." 
 Parecer:  Política de saúde relativa recursos humanos deve ser tra- tada a nível de lei ordinária. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06097 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Acrescer ao art. 353 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: "Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez." 
 Parecer:  O que se pretende na Emenda está implícito no dever que se atribuiu ao Estado de preservar a saúde do cidadão. pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06100 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa * - Dá nova redação ao art. 488. "Art. 488 - Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais, deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337, preservados os direitos dos seus servidores, que serão incorporados ao Serviço Público Federal." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06101 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição. * - Acrescentar Artigo ao Título X, Disposições Transitórias: "Art...Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de, que sejam estabelecidos o valor real calculado em salário mínimos, que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salário mínimos." 
 Parecer:  A sugestão contida na emenda já encontra-se parcialmente atendido por lei recentemente promulgada, com a finalidade de propiciar a reposição gradual, das perdas sofridas pelos be- nefícios previdênciarios no período de 1979 a 1984. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06102 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XVII, do art. 54, do Projeto de Constituição: " - exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações". 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do dispositivo tal como se encontra no texto do projeto por estar de acordo com a melhor orientaç ão para a matéria. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06104 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva. Dispositivo emendado, art. 199, § 3o., do Projeto de Constituição: Acrescente-se ao § 3o. do artigo 199 do Projeto de Constituição, depois da palavra "registrais", a expressão "assegurada a participação dos municípios em vinte e cinco (25%) por cento das rendas dos ofícios de registros de imóveis". Com efeito o dispositivo passa a ter a seguinte redação: " § 3o - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notáriais registrais, assegurada a participação dos Municípios em vinte cinco por cento (25%) das rendas dos ofícios de registro de imóveis". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06105 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado - art. 66 do Projeto de Constituição O art. 66 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "art. 66 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre serviços públicos, polícia administrativa, tributos municipais e outras matérias de interesse municipal predominante, bem como complementar a legislação federa e estadual, no que couber: II - arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; III - criar e extinguir distritos mediante lei que, inclusive, disporá sobre a permanente fiscalização das atividades registrais e notariais, sem prejuizo da correição judiciária; IV - organizar e prestar serviços públicos de predominante interesse social:" 
 Parecer:  A regra geral que norteia o tratamento constitucional sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural deve ser direcionada da maneira em que se encontra no anteprojeto de constituição. Caberá ao município, além da promoção adequada do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, o par- celamento e ocupação do solo urbano e rural. Quanto à sua autonomia para legislar, deve ater-se a assuntos suplementares à legislação federal e estadual. O Estado estruturado sob a forma federativa supõe a harmonia entre os entes da federação, pois o conceito jurídico de au- tonomia de cada ente já induz a existência de limite que a distingue da plenitude do poder soberano. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06106 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo IV - Do Judiciário Seção IX - Dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios Redigir o artigo 229, § 4o. da seção IX dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e territórios, da seguinte maneira: "Art. 229 .................................. § 4o. - A jurisdição a que por lei estão submetidos os policiais militares é exercida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo Tribunal de Justiça Militar ou pelo Tribunal de Justiça que, para suprí-lo, poderá criar aquela Corte especializada no Estado em que o contingente superar vinte mil jurisdicionados." 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06108 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se o Art. 13, item XXV, que proíbe atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação. 
 Parecer:  O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06110 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emendas modificativa Título IV - Da Organização do Estado Capítulo IV - Dos Municípios Redação para o art. 62: "Art. 62. O Município reger-se-á por lei orgânica na forma disciplinada pela Constituição estadual, observados os seguintes princípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ 
 Parecer:  Quando o texto do projeto outorga à Câmara Municipal o direi- to de elaborar sua lei orgânica, está conferindo aos municí- pios um direito que lhe pertence. Por outro lado, tanto se fala sobre a autonomia e fortalecimento deles, mas sempre se lhe usurpa suas atribuições naturais. Por isso, entendemos que a conquista expressa nesse art.62 não deva ser eliminado, ainda que corramos certos riscos. Devemos, pois, respeitar e confiar na maioridade dos municípios. Pela Rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06112 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSICA E ACRÉSCIMO DE UM § Dispositivo Emendado. § 1o. do Artigo 318 Suprima-se o período final do § 1o. do artigo 318, assim redigido: "A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro" Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte parágrafo: § Quando a desapropriação recair sobre terra com benfeitorias, a indenização será sempre, feita, previamente em dinheiro. Renumere-se o artigo 
 Parecer:  A emenda inviabiliza a realização da reforma agrária, pois abriga maior dispêndia pelo Estado, reduzindo sua capacidade de promovê-la mais ampla e a médio prazo. Ela também rejeita critério adotado pelo Estatuto da Terra, pela Constituição em vigor e pela Comissão da Ordem Econômi- ca. Somos pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06114 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o Preâmbulo da Constituição pelo seguinte texto: PREÂMBULO Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra. 
 Parecer:  Como optamos pelo texto mais simples para o preâmbulo, dentre as emendas apresentadas, ficamos pela rejeição da emenda. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06115 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 1o. pela redação seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma nação disposta a construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a participação de todo o povo e a comunhão universal da fraternidade entre os homens e a paz entre os Estados. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06116 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  -----EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 4o. do Projeto pela redação seguinte: Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os seus bens e recursos naturais. 
 Parecer:  Como fomos pela aprovação de emenda supressiva do nobre Constituinte José Camargo, por coerência somos pela rejeição desta emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06117 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o caput do artigo 5o. Art. 5o. São finalidades internas fundamentais do Estado brasileiro: 
 Parecer:  Tendo nos manifestado a favor de emenda supressiva, fica- mos com a coerência: pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06118 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto da alínea a, do inciso I, do artigo 12 (Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) pela seguinte redação: Art. 12...................................... I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06120 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: Art. 319 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. "Art. 319 - Suprima-se. Parágrafo Único - Suprima-se. 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
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