| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10588 APROVADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 400
Suprima-se o artigo 400 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Acatada integralmente. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10589 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158
Acrescente-se inciso ao Artigo 158, com a
redação seguinte:
Art. 158 -
- conceder, autorizar, permitir ou renovar,
por prazo de 10 (dez) anos, serviços de
radiodifusão sonora ou, por 15 (quinze) anos, de
radiodifusão de sons e imagens. | | | | Parecer: | O assunto constante da presente emenda, será reexaminado
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10591 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 398
Suprima-se o Art. 398 do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O art. 398 do projeto foi suprimido.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10595 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 270
Dê-se ao inciso III do artigo 270 do Projeto
de Constituição a redação seguinte:
ART. 270 -
III - renda e proventos de qualquer natureza,
inclusive ajuda de custo e diárias pagas pelos
cofres públicos. | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta dar nova redação ao item III do art.
270 do Projeto de Constituição, "verbis": "III - renda e pro-
ventos de qualquer natureza, inclusive ajuda de custo e diá-
rias pagas pelos cofres públicos", sob a justificação de que
a medida acaba com privégios consagrados na Constituição vi-
gente e renovados pelo projeto da nova Carta.
Realmente, esta Emenda procura acabar com tratamento fis-
cal privilegiado, de acordo com sistema adotado pelos Consti-
tuintes.
Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10599 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Suprima-se as expressões "verdadeiras" e "e
dos órgãos privados com função social de
relevância pública" da alínea "a", inciso IX, do
art. 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10617 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: I, art. 310
Emenda Modificativa
Art. 310. ..................................
I - A pesquisa, a lavra das jazidas, o
processamento, o transporte marítimo e em
condutos, do petróleo e seus derivados e do gás
natural existente, em território nacional.
O monopólio estabelecido no "caput" deste
artigo inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, ficando vedado à
União ceder ou conceder qualquer tipo de
participação, em espécie ou em valor, em jazidas
de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto
for. | | | | Parecer: | Os contratos de serviço com cláusula de risco, sempre foram
ilegais e inconstitucionais. Entretanto, foram instituídos
sem nenhum diploma legal pelos governos autoritários. Hoje
estão suspensos face a comprovação de seus fracassos e consi-
deramos necessário a inclusão da emenda do ilustre Depu-
tado Mário Lima. É necessário também que se lute pela manu-
tenção do regime democrático com o restabelecimento dos pode-
res do legislativo e pelo cumprimento das leis.
Pela aprovação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10639 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 22
O art. 22 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 22. A língua oficial do Brasil é o
português, e são símbolos nacionais e inalteráveis
a Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo Nacional,
vigorantes na data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10642 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 10, incisos IV e
V
Suprima-se do Projeto de Constituição os
incisos IV e V do Artigo 10. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10643 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 8o.
Suprima-se do Projeto de Constituição ao
Artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10645 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso I,
alínea "e""
Suprima-se do Projeto de Constituição a
alínea "e"" do inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição.
* | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10657 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 314
Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto
de Constituição, que passará ser a seguinte:
Art. 314 - Os serviços de transporte
terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea,
dentro do território nacional, inclusive as
atividades de agenciamento, somente serão
exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou
por empresas privadas nacionais. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda com mais
clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É
lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior.
Pela aprovação. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10672 APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo
17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17
é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são
reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro
está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos
da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni-
cação social sem precisar que a Constituição o diga.
* | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10679 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10697 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendados: Art. 336, parágrafo
único do artigo 337, artigos 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10730 APROVADA | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o Art. 481 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de-
le para garantir as regulamentações das profissões já estabe-
lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no
Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido.
Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar
o ato jurídico perfeito.
Pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10739 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Texto
O caput do artigo 189 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será
composto, alternadamente, dos membros do
Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes",
passa a ter a seguinte redação:
"Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais e do Tribunal do Distrito Federal será
composto, alternadamente, de membros do Ministério
Público e de advogados militantes, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10742 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | TEXTO
O "caput" do artigo 193 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, assim
redigido: "A Justiça dos Estados instalará
juizados especiais, providos por juízes togados a
leigos para o julgamento e a execução de causas
cíveis e criminais", passa a ter a seguinte
redação:
"A Justiça dos Estados instalará juizados
especiais, providos por juízes togados, para o
julgamento e a execução de causas cíveis e
criminais". | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comis-
são de Sistematização. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10750 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 158, Inciso XVI
O inciso XVI do Artigo 158 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 158
XVI - exercer o comando supremo das
Forças Armadas e prover os seus cargos de
oficiais-generais; | | | | Parecer: | A emenda, visa aperfeiçoar o texto do Projeto de Consti-
tuição, traz em seu sentido lato a terminologia correta para
o termo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10752 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17, Inciso VIII,
Alínea "b"
Suprima-se do Projeto de Constituição a
alínea "b" do inciso VIII do Art. 17. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10761 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso I,
Alínea "g"
Suprima-se do Projeto de Constituição a
alínea "g" do inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte seja su -
primido do Projeto de Constituição a alínea "g" do item I do
art. 12 que determina que ninguém será privado dos serviços
públicos de água, esgoto e energia elétrica por absoluta in -
capacidade de pagamento.
É também nosso entendimento que este dispositivo deve ser
suprimido tendo em vista que se trata de matéria objeto de
lei ordinária. | |
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