| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1721 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33810 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o.
Acrescente-se ao art. 9o, onde couber,
parágrafo com a seguinte redação:
"§ - Os candidatos a cargos eletivos que
exerçam jurisdição sobre todo o território
nacional somente serão eleitos se obtiverem
maioria de votos em cada um de pelo menos 51% das
unidades da Federação". | | | | Parecer: | A emenda faz referência ao art. 9o., que em nenhum mo-
mento faz menção a eleições sindicais.
Por outro lado, estabelece um sistema de votação mínima
em relação às unidades da Federação que é impraticável pela
estrutura sindical.
Sendo inviável a proposta, somos pela prejudicialidade. | |
| 1722 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33811 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 9o. a seguinte
redação:
"§ 3o. - A assembléia geral é o órgão
deliberativo supremo da entidade sindical". | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe é matéria estatutária dos organis-
mos sindicais.
A norma do parágrafo 3o., do art. 9o., do Substitutivo
visa outro objetivo, que é o de assegurar recursos para as
entidades sindicais, sem o que inexistirá organização sindi-
cal. Somos pela rejeição. | |
| 1723 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33812 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 11, § 4o.
Acrescente-se no § 4o. do art. 11, a
referência aos seguintes cargos: Ministro de
Estado, Ministro dos Tribunais Superiores e
Procurador-Geral da República, bem como os cargos
cujos ocupantes são substitutivos legais, nas
ausências ou impedimentos, das pessoas referidas
nesta alínea. | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1724 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33813 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13 § 2o.
Dê-se ao § 2o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 2o. - Têm direito a voto os maiores de
dezesseis anos na data da eleição, alistados na
forma da lei. O alistamento é obrigatório para
todos os brasileiros, salvo as excessões previstas
em lei, mas o voto é facultativo". | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 1725 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33814 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 3o. - não podem alistar-se os que não
saibam exprimir-se na língua portuguesa". | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 1726 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33815 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 4o.
Dê-se ao § 4o. do art. 13 a seguinte redação:
"§ 4o. - Lei complementar estabelecerá as
condições de elegibilidade, tendo em vista a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento
e o domicílio eleitoral na circunscrição, e a
filiação partidária". | | | | Parecer: | Pretende o autor remeter para a lei complementar o esta-
belecimento das condições de elegibilidade.
Entendemos que a matéria, por sua importância, deve ser
disciplinada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1727 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33816 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13, § 7o.
Incluam-se, entre os que se subordinam à
norma do parágrafo, os Vice-Governadores e os
Vice-Prefeitos. | | | | Parecer: | Pretende o autor submeter os Vice às regras estabeleci-
das no parágrafo 7o. do artigo 13.
Se o Vice não suceder o titular durante o mandato, não
há razão para renunciar, no caso de concorrer a outro cargo.
No caso de suceder o titular, ficará irreelegível.
Pela rejeição. | |
| 1728 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33817 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 13, § 9o.
Dê-se ao § 9o. do art. 13, a seguinte
redação:
" § 9o. - São elegíveis os militares
alistáveis, os quais serão agregados pela
autoridade superior ao se candidatarem; se
eleitos, passarão automaticamente para a
inatividade quando diplomados; se não conseguirem
eleger-se, retornarão, automaticamente, à
atividade". | | | | Parecer: | Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos
militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos.
Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis
da politização e evitar os incovenientes das paixões políti-
cas nas fileiras militares.
Pela rejeição. | |
| 1729 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33818 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12
Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação:
" § 12 - o mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
| 1730 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33819 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30, item III
Suprima-se, do item III do art. 30, a
ressalva "excluídas as já ocupadas pelos Estados e
Municípios". | | | | Parecer: | O que se propõe com a emenda conflita com a orientação
adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1731 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33820 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30
Suprima-se o § 1o. do art. 30 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1732 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33821 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 30, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30,
§§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-
cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex-
ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra
parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos-
teriormente será disciplinado em legislação ordinária. | |
| 1733 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33822 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso iv, do art. 31
Dê-se ao inciso IV do art. 31 do Substitutivo
a seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporáriamente, sob o comando de autoridades
brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento
de bases militares ou de artefatos bélicos que
coloquem em risco a Paz mundial". | | | | Parecer: | Caberá à lei complementar disciplinar a forma e condições
em que será aplicado o dispositivo, consoante, aliás, o que
dispõe o próprio preceito. | |
| 1734 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33823 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, item XI, alínea "e"
Acrescente-se, na alínea "e", do item XI, do
art. 31, "in fine", a seguinte expressão: "nos
bens que lhe pertencem". | | | | Parecer: | Não trata o dispositivo da posse ou domínio dos bens
passíveis de utilização, mas, tão somente, que os serviços a
eles concernentes serão explorados mediante concessão ou per-
missão. A Emenda é, assim, impertinente.
Pela rejeição, por inadequação. | |
| 1735 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33824 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 31, ítem XXI
Dê-se ao item XXI do art. 31 a seguinte
redação:
"XXI - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteiras e nas rodovias e
ferrovias federais". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que redação adotada pelo Subs-
tituvo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 1736 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1737 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 1738 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33827 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 36, item II.
Suprima-se o item II do art. 36, renumerando-
se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O dispositivo enfocado trata das ilhas oceânicas e marí-
timas já ocupadas pelos Estados e, também, pelos Municípios.
Não é pois matéria restrita a estes últimos, como alega a
"Justificativa" da Emenda e, porisso, não lhe damos acolhida. | |
| 1739 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33828 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, item I, alínea
"a".
Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 37. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com
seus ítens foi excluído do texto do novo do texto do novo su-
bstitutivo do Relator, com exceção apenas do parágrafo único,
que trata da criação, incorporação, fusão e o desmenbramento
de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo
2. | |
| 1740 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33829 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37, § único.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmenbramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente envolvidas, da aprovação das Câmara de
Vereadores dos Municípios afetados, e dar-se-ão
por estadual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando a nova solução ado-
tada pelo Substitutivo do Relator quanto à disciplina da ma -
téria. | |
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