| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24445 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 3o., do art. 228, do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada retira do texto constitucional dispo-
sitivos considerados relevantes para o desenvolvimento nacio-
nal.
Pela rejeição. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24446 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Inclua-se no artigo 228, após os parágrafos
existentes, mais um parágrafo, com a seguinte
redação:
"§ ... - A admissão de empregados nas
empresas públicas de economia mista e fundações
públicas, será feita mediante concurso público,
vedadas quaisquer contratações ou admissões em
desacordo com este preceito." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24447 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 1o., do art. 226, do "Projeto
de Constituição", renumerando-se os demais
parágrafos que permanecerem. | | | | Parecer: | A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con-
siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24580 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 275 do Substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"IV - atender em creches e pré-escolas às
crianças de três a seis anos de idade". | | | | Parecer: | O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo
por entendê-lo mais abrangente.
Pela rejeição. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24581 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao texto atual do § 33 do art.
6o. do Substitutivo do Projeto de Constituição
logo após o ponto final, o seguinte:
"As desapropriações tanto urbanas e rurais
serão sempre pagas em dinheiro"". | | | | Parecer: | A inclusão pretendida não procede. Entendemos que o tex-
to constitucional deve fixar o direito de propriedade, re-
metendo à legislação ordinária estabelecer mecanismos de de-
sapropriação e formas de pagamento, resguardada a justa inde-
nização.
Definir como princípio que as desapropriações serão sem-
pre pagas em dinheiro, conforme propõe o constituinte, equi-
vale a inviabilizar as reformas urbana e rural.
Pela rejeição. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24582 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se do título X do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição o art. 26 e
seus parágrafos: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na
Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e
que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24583 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 6o. do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte § 58:
"Ninguém poderá ser privado dos serviços
públicos essenciais e indispensáveis à
sobrevivência, provada a absoluta inacapacidade de
pagamento, | | | | Parecer: | A emenda analisada pretende acrescentar parágrafo ao
art. 6o. do Substitutivo para levar a assistência do Estado
aos segmentos da sociedade nela mencionada.
Não podemos concordar com a emenda, já que o assunto não
condiz com a orientação geral seguida na elaboração do Su-
bstitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24584 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 259 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 3o. com a seguinte
redação:
"E assegurada aos Municípios, a isenção da
contribuição patronal à previdência Social em
relação aos seus servidores"". | | | | Parecer: | Tendo em vista a necessidade de preservação do
princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma
exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir
para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber
tratamento específico a nível da legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24585 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 42 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o seguinte parágrafo
único:
"Os Vereadores, quando não sujeitos a regime
próprio de Previdência Social, serão equiparados,
para tanto, aos trabalhadores autônomos"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser matéria infraconstitucional. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24586 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 274 o seguinte inciso
V:
"bolsa de estudo, em valor igual do custo-
aluno, em estabelecimento oficial, a todo aquele,
que não dispondo de recursos, não for atendido na
escola pública"". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24587 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 298 e Parágrafo do Substitutivo
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 298 - É assegurado aos pais a
determinação do número de filhos que pretendam,
sendo vedada qualquer forma de coerção em
contrário por órgãos públicos ou privados.
Parágrafo único - Ao poder Público cabe
assegurar, a todos os cidadãos, o acesso às
informações sobre planejamento familiar, assim
como os meios adequados para seu uso, respeitadas
as convincções de cada um."" | | | | Parecer: | A redação proposta melhora o texto e substitui a ex-
pressão controle de natalidade por "planejamento familiar".
Somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24588 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 262 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.
renumerando os demais:
"O Estado dará prioridade na profilaxia da
hanseníase, mediante campanhas nacionais, de
erradicação da moléstia". | | | | Parecer: | A concisão constitucional impõe a necessidade de se pos-
tergar toda questão programática à regulamentação do sistema
único de saúde; em ocasião propícia, seráo definidas priori-
dades e elaborados os programas necessários.
Pela rejeição. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24589 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo onde couber:
"Art. - O Governo Federal providenciará, no
prazo máximo de três anos contado a partir da data
da promulgação desta Constituição, a transferência
para a Capital da República, da sede detodos os
órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive entidades paraestatais vinculadas à
União, nestas compreendidas as autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações mantidas pela união"". | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar no Título X das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator um artigo que estabe-
lece, para o Governo Federal, o prazo máximo de três anos, a
partir da promulgação da nova Constituição, para providenciar
a transferência para a Capital da República, da sede de todos
os órgãos da administração direta, e indireta.
Não julgamos aconselhável a medida, tendo em vista que o
deslocamento das mencionadas entidades se vincula a questão
de ordem política, econômica e de oportunidade que não se
coadunam com a rigidez do prazo proposto.
Pela rejeição. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24590 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2º do art. 13 do Substitutivo do
Projeto de Constituição o seguinte:
"O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezessete anos,
salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos,
os deficientes físicos e os militares conscritos
durante o Serviço Militar Inicial"". | | | | Parecer: | Propõe o autor que o alistamento eleitoral e o voto
sejam obrigatórios para os maiores de dezessete anos.
Entendemos que nessa idade o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto.
Pela rejeição. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24591 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 302 e § 1o. transformado em
§ único, suprimido o § 2o. a seguinte redação:
"Art. 302 - A União protegerá as terras,
instituições, bens e saúde dos índios, promovendo-
lhes a educação, que implicará no apreendizado das
línguas materna e portuguesa preservadas as
identidades étnica e cultural das populações
indígenas.
§ único - A Política Indigenista será
executada por órgão próprio da administração
federal, orientado por um Conselho Indigenista,
composto paritariamente por índios, representantes
da União e entidades civis interessados"". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão dos §§ 1o. e 2o. do Art. 302
e a inclusão de parágrafo único que versa sobre política in -
digenista.
A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação
do caput do Art. 302 e seus parágrafos, conforme consta do
Anteprojeto do relator da Comissão de Sistematização, é mais
clara e precisa do que aquela proposta na Emenda em análise.
Consideramos ainda que a política indigenista deve ser maté-
ria a ser tratada pela legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24592 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 do Título X das disposições
Transitórias a seguinte redação:
"São criados, devendo ser instalados no prazo
de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, os Tribunais Regionais Federais com
sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo e Pernambuco, bem como os Tribunais
Regionais do trabalho, com sede nas respectivas
capitais, nos estados da Federação que ainda não
os possuirem"". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24593 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X - Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Ficam garantidas as regulamentações de
profissões já existentes, ressalvada a de detetive
profissional, a ser regulada por lei ordinária"". | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar às Disposições Transitórias
dispositivo garantindo as regulamentações de profissões já
existentes, ressalvada a de detetive profissional.
A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo 10
do art. 6o. assegura a liberdade do exercício de trabalho,
ofício ou profissão, remete à legislação ordinária a defini-
ção de qualificações profissionais exigidas. Assim sendo, a
emenda torna-se inócua, razão pela qual votamos por sua re-
jeição. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24594 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao título X das Disposições
transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Exemplares do texto constitucional serão
distribuídos gratuitamente pelo Estado aos
estabelecimentos de ensino de todos os graus,
assim como às instituições em geral, de qualquer
natureza"". | | | | Parecer: | A proposição não se harmoniza com o texto constitucio-
nal, podendo ser objeto de normas subalternas ou de programas
de divulgação da nova Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 286 do Substitutivo ao Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. "86 - São princípios da legislação
desportiva:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associação quanto á sua
organização e funcionamento internos, não sendo
autorizada a existência de mais de uma entidade de
âmbito nacional, como dirigente de cada modalidade
desportiva, assim como, da mesma forma, de mais de
uma entidade estadual e municipal;
II - destinação de recursos públicos para
amparar e promover prioritariamente o desporto
educacional, não profissional, e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
III - incentivo e proteção ás manifestações
desportivas de criação nacional;
IV - definição dos casos de isenção de
impostos e contribuições de qualquer natureza das
entidades desportivas dirigentes e associações,
assim como de concessão de benefícios fiscais para
auxiliá-las. | | | | Parecer: | Em essência sua emenda está acolhida no Substitutivo.
Alguns pontos contém desdobramentos que melhor se situam no
âmbito da legislação ordinária e complementar.
Pela aprovação parcial. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no texto constitucional, na parte
concernente às disposições transitórias, Título X,
onde couber:
"Art. ( ) os servidores militares incluídos
no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos
pelas disposições legais e específicas atualmente
em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já
se encontrem, gozarão as vantagens às promoções
previstas na legislação vigente àquela época"". | | | | Parecer: | A presente Emenda pode ser acolhida, no mérito, dentro
do contexto da decisão normativa do Relator.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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