Inclua-se no texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias, Título X, onde couber: "Art. ( ) os servidores militares incluídos no serviço ativo até 1965, inclusive os abrangidos pelas disposições legais e específicas atualmente em vigor, ao passarem à inatividade ou que nela já se encontrem, gozarão as vantagens às promoções previstas na legislação vigente àquela época"".

A presente Emenda pode ser acolhida, no mérito, dentro do contexto da decisão normativa do Relator. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.