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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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4161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI POPULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JURI POPULAR 
4162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA SEU INÍCIO AOS DEZESSEIS ANOS E A MENORIDADE CIVIL CESSE AOS VINTE ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL MAIORIDADE LIMITE DE IDADE 
4163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AO TRABALHADOR RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
4164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO AO DEFICIENTE FÍSICO EM QUALQUER ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE FISICO 
4165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE EMPREGUEM MENORES ENCAMINHADOS POR INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
4166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PRODUTOS QUE CAUSEM, DE QUALQUER FORMA E A QUALQUER TEMPO, DANOS À SAÚDE. 
 Indexação:  CONTROLE DE QUALIDADE 
4167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SOLUÇÕES PARA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS; SOBRE A GUERRA DE CONQUISTA; SOBRE A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS NO PAÍS; E SOBRE EXPERIMENTAÇÕES NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VETO APOSTO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ SUBSISTA SE APOIADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
4169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS IMUNIDADES DE DEPUTADOS E SENADORES AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E AOS VEREADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
4170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL 
4171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS, FIXE A REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR E O PERCENTUAL DO PIB. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO REMESSA DE LUCROS PIB 
4172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO, NOS PLANOS DE REFORMA AGRÁRIA, O ACESSO DA MULHER RURAL À TITULARIDADE DE TERRAS, SEJA QUAL FOR O SEU ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  TITULO DE POSSE REFORMA AGRARIA 
4173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ATIVIDADES DAS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE 
4174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO CRIE E MANTENHA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GRATUITA, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL ESTADO 
4175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL SEJA INCENTIVADA PELO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
4176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE DESFRUTAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, DIGNO E NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO ESPIRITUAL, INTELECTUAL E SOCIAL DA PESSOA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA 
4177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENS DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL GOZEM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E QUE LEI ESTABELEÇA OS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO URBANÍSTICO-FISCAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO DIREITOS AO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
4179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REVISTOS OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEMPRE QUE HOUVER NOVO ESCALONAMENTO PARA O SERVIDOR DA ATIVA E OCORRER REAJUSTE DE VALORES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
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