SUGESTÃO:08242 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08242 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)

Texto

SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA SEU INÍCIO AOS DEZESSEIS ANOS E A MENORIDADE CIVIL CESSE AOS VINTE ANOS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS