Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08241 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR)
 

Texto
SUGERE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DO JÚRI POPULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS