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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
ANTONIO GASPAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (23)
Uf
MA (23)
Nome
ANTONIO GASPAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VII - garantia de que todos os estabelecimentos de ensino ficam sujeitos à definição de um projeto pedagógico como característica precípua para seu funcionamento, envolvendo ensino, pesquisa e extensão. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta está, a nível constitucional, atendida no art. 12 do Substitutivo. Da interpreta- ção e aplicação desse dispositivo, decorre, obrigatoriamen- te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es- colar. Aprovada parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em fase de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compatível com as necessidades de desenvovimento do país, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. Esta matéria, por se tratar de providência em princípio temporária e dependente de uma série de circunstân- cias, será melhor tratada em lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 3o. VI - garantia de auxílio suplementar ao aluno de ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, psicológica e farmacêutica. 
 Parecer:  É de grande importância a inclusão da assistência farmacêuti- ca ao lado dos demais atendimentos. Acolhida totalmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 8o. § 6o. - No interesse da soberania nacional, o Estado poderá denunciar qualquer tempo os acordos de patentes de que for signatário. 
 Parecer:  Aprovada integralmente no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 14o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos, de telecomunicações, comunicação de dados inclusive transfronteiras, comunicação postal e telegráfica. é Único - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de redes públicas operadas pelo Estado. 
 Parecer:  Acatada Integralmente. Com nova redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 15o. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com competência para, "ad referendum" do Comngresso Nacional, estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, outogar, renovar e revogar autorizações e concessões para uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio; é Único - O conselho Nacional de Comunicação é composto por 15 (quinze) brasileiros natos, em pleno exercício dos seus direitos civis, sendo 2 (dois) representantes de entidades empresariais, 5 (cinco) de entidades representativas de profissionais da área de comunicação, 7 (sete) de entidades de categorias profissionais e de setores populares e 1 (hum) de instituição universitária. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 30. § 5o. - O Poder Público assegurará a todo setor da economia em face de desenvolvimento científico, tecnológico e industrial, que não houver atingido grau compátivel com as necessidades de desenvolvimento do País, a não privilegiabilidade referente à propriedade industrial. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "industrial foi rejeitada do parágrafo 2o. artigo 28 do substitutivo anterior. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 38 - suprimir. 
 Parecer:  Rejeitada.O Poder Legislativo é a forma adequada para apre- ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual reveste-se de importância social relevante. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00599 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 37 - Dê-se a seguinte redação: A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento de qualquer minério nuclear, dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional. é Único - Suprimir. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação adotaddaa no substitutivo é mais abrangente. Foi excluída: nucleoelétrica. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00600 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 49 - Suprimir. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 1o. O Estado promoverá o desenvolvimento científico e a autonomia tecnológica, atendendo as prioridades nacionais, regionais e locais, bem com a difusão dos seus resultados, na forma da lei, tendo em vista transformação da realidade brasileira de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população. § 1o. É garantida a propriedade intelectual, atendidos os interesses do desenvolvimento científico e tecnológico da Nação. § 2o. Lei complementar disporá sobre o assunto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 10. Suprime. 
 Parecer:  Não acatada apesar de na nova redação do mesmo artigo ter-se atentado para a preocupação quanto ao plebiscito. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Artigo 14. A orientação intelectual das empresas e entidades de comunicação são privativas de brasileiros natos. Parágrafo único. As empresas societárias terão necessariamente o controle acionário de brasileiros natos, sede e centro de decisões no país." 
 Parecer:  Acatada integralmente, no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Artigo 15. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação para estabelecer concessões e autorizações de serviços de rádio- difusão, transmissão de voz, imagem e dados, bem como políticas nacionais de comunicação em todas as áreas. Parágrafo Único Lei complementar disporá sobre o assunto." 
 Parecer:  Rejeitada por conferir ao Conselho poderes somente cabíveis ao Congresso Nacional. Quanto ao mérito a emenda é acatada integralmente no art. 16 deste parecer. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Artigo 16 - Suprime. 
 Parecer:  A atribuição de competência do criado Conselho é vital para se garantir que não será outorgada pela lei a compressão que ora se tem de suas finalidades. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 9o. Suprime. 
 Parecer:  Não acolhida pois contraria o espírito do artigo que proíbe a fabricação de artefatos bélicos nucleares em qualquer cir- cunstância. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Art. 8 O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidade e, Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica, criando Fundo Especial com dotação orçamentária, na forma da Lei. § 1o. Suprime. § 2o. Suprime." 
 Parecer:  Acatado parcialmente na idéia de não determinarmos percentu- ais na Constituição porém o art. 8o. foi reescrito para preci sar melhor as fontes de recursos para Ciência e Tecnologia. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 7. A proteção aos trabalhadores sob a influência das transformações científicas e tecnológicas será assegurada por lei. I, II, III, Iv - Suprime." 
 Parecer:  Não acatada. A nossa proposta destina um capítulo para disci- plinar a proteção aos trabalhadores. A eliminação dos itens I, II, III e IV desvirtua esta parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Art. 3. O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Acatada com pequena modificação da redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  "Art. 6. É assegurado o acesso de todo cidadão aos conhecimentos e informações, em todos os domínios da criação humana, independentemente da forma ou dos suportes utilizados nas suas veiculações." 
 Parecer:  Acatada parcialmente pois a definição proposta é excessivamen te abrangente. 
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