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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

11521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00727 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 2o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 3o. - ................................ § 2o. - Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito no § 3o., art. 3o. do Substitutivo.

11522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00728 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda aditiva Adite-se ao § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, entre as palavras "determinante" e "somente", a expressão "na forma que vier a ser estabelecida em lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.

11523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. - ... - 1o. - A lei estabelecerá reserva de merca do interno, indicando os produtos por ela envolvi dos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultura nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do Art. 2o. - caput e § 1o..

11524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do § 2o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, para a seguinte: "Art. 2o. - ... § 2o. - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta adotarão como critérios de concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Mantida a expressão "privilégio" por ser mais ampla.

11525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00731 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira".
	Parecer:	O Relator acolheu parcialmente a Emenda, na redação do Artigo 10 do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

11526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino aos que, comprovarem necessidade em todos os níveis".
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

11527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00733 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00734 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00735 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00736 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00737 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 21.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00738 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 22.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00739 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00740 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

11535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00741 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é do Art. 6o. a seguinte redação: § 2o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazanamento e processamento de dados, salvo nos casos que lei estabelecer.
	Parecer:	Aprovada. Atendida com outra redação na forma do § único, art. 7o., do substitutivo.

11536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00742 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas de novos processo de produção.
	Parecer:	Aprovada. Com outra redação no item I, art. 8o., do substitutivo.

11537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00743 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao é único do Art. 11 a seguinte redação: § único - A radiodifusão e demais meios de expressão e comunicação, e os bens e serviços relacionados com a liberdade de expressão e comunicação não poderm ser objeto de monopólios ou oligopólios.
	Parecer:	Acatada, no mérito, com a especificação dos tipos de empresas por se julgar necessário a explicitação da norma do texto constitucional.

11538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. 5o.
	Parecer:	Acolhida "in totum", uma vez que o parágrafo citado colide com o parágrafo 1o. do Artigo 2o. do presente texto.

11539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00745 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Siprima-se o § 5o. do Art. 4o.
	Parecer:	Prejudicada. Consideramos prejudicada a proposição, em face da nova reda ção dada ao dispositivo.

11540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 5o.
	Parecer:	Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei.

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